Reajuste zero ou abaixo da inflação para algumas categorias, retorno da carga horária para 8 horas, Reforma da Previdência estadual, redução dos salários dos professores convocados: 2019 foi de perdas para os servidores estaduais e o Jornal Midiamax lista a seguir, quais foram as principais medidas do Governo de Mato Grosso do Sul que afetaram a vida dos funcionários públicos ao longo do ano. 

Carga horária: primeira mudança do ano

Em março, o governo anunciou a retomada da carga horária de 8 horas por dia e a criação do PDV (Programa de Desligamento Voluntário). Na época, a alegação da SAD (Secretaria Estadual de Administração) era que, o Executiva tinha gasto de R$ 20 milhões em horas extras para tentar compensar as escalas especiais de seis horas.

Após muita discussão sobre a retomada de 40 horas semanais que afetou 32,5% dos servidores ativos, o titular da SAD, Roberto Hashioka, decidiu decretar o aumento da carga horária no dia 1º de julho. Porém, sete dias depois, decisão proferida pelo desembargador do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Ruy Celso Barbosa Florence, derrubou a jornada de 8h de trabalho dos servidores públicos estaduais, atendendo medida liminar impetrada por vários sindicatos integrantes do Fórum dos Servidores de MS.

Mas, em outubro, os servidores tiveram mais uma derrota. Em julgamento no dia 2, a maioria dos desembargadores do TJMS negou mandado de segurança de servidores do Governo do Estado e mantiveram a carga horária dos trabalhadores em 8 horas. O julgamento iniciado no dia 4 de setembro tinha quatro votos favoráveis aos servidores, mas o placar final ficou favorável ao Governo.

Reajuste zero

Em meio a notícia do aumento da carga horária, o que não aumentou foi o salário dos servidores estaduais. No dia 22 de maio, Hashioka entregou projeto de lei aos deputados estaduais falando que o governo não daria aumento para os servidores, mas mantendo o abono salarial de R$ 200 até maio de 2020. Segundo Hashioka, a intenção da administração estadual é diminuir as disparidades salariais entre os salários dos servidores.

A primeira mobilização após anúncio, foi da categoria dos administrativos da educação, que tinham salário base de R$ 854. Porém, uma liminar garantiu o funcionamento das escolas estaduais com ao menos dois terços dos servidores trabalhando, tanto em sala de aula quanto no setor administrativo em cada escola.

Mesmo com protestos de categorias como da Polícia Militar e Bombeiros, Fórum dos Servidores, os deputados aprovaram no dia 30 de maio o reajuste zero e a manutenção do abono até maio do próximo ano. O governo sancionou a lei em diário no dia 3 de junho.

Professores convocados

Além de não dar reajuste aos servidores, menos de um mês depois o governo enviou outro projeto de lei para a ALMS (Assembleia Legislativa), reduzindo salário dos professores convocados, mais precisamente, no dia 9 de julho e ainda com pedido de urgência.

Na proposta também teve o alongamento do reajuste no salário dos professores concursados de 2022 para 2025. O salário do convocado, que recebia R$ 4.065,92 para 40 horas, caiu 30%.

Um dia depois de chegar na Casa de Leis, a proposta foi votada e aprovada por 18 votos favoráveis e apenas 4 contrários, mesmo com protestos e vaias dos professores. No dia 11 de julho, mesmo com 7 deputados contra, a proposta foi aprovada por 14 votos e sancionada um dia depois, pelo governo.

A Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal), no dia 18 de julho com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar n.º 266/2019, que reduz salários dos professores contratados pelo Governo do Estado.

Ainda não há conclusão do processo e uma resposta definitiva deve ser dada apenas em 2020, pelo Supremo.

Pouca adesão ao PDV

O PDV (Programa de Demissão Voluntária) aberto pelo governo estadual no dia 31 de maio, teve apenas 161 adesões e encerrou no dia 22 de julho. As indenizações somaram R$ 9 milhões e o resultado não foi o esperado pela SAD. Hashioka disse ao Midiamax na época, que a adesão foi dentro do esperado, pois a secretaria não tinha grandes expectativas de adesão visto a situação econômica no país. “O alto desemprego faz com que o serviço público seja ainda bastante atrativo”, comentou o chefe da SAD.

Aberto entre os dias 31 de maio e 15 de julho, o programa foi criado a partir do decreto nº 15.233/2019 e foi a maneira que o Governo do Estado encontrou para reduzir os gastos com pessoal, já que tem operado acima do seu limite prudencial.

PEC da Reforma da Previdência

Quando os servidores acharam que não tinha mais como o governo onerar a categoria, Reinaldo se antecipou à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Paralela e apresentou a estadual. A proposta foi apresentada 17 dias antes do recesso parlamentar e votada neste tempo, em primeira e segunda votação.

Diferente de outras propostas do Governo do Estado que costumam ter tramitação de poucos dias na ALMS, a PEC deveria respeitar o rito que prevê prazo de dez sessões ordinárias para receber emendas e mais dez dias para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) opinar sobre sua legitimidade.

Porém, os deputados usaram brecha no regimento interno, a quebra de interstício e reduziram para seis sessões. Durante a tramitação do projeto na Casa de Leis, os poderes apresentaram 11 emendas à proposta, mudando algumas regras. Entre elas, alterando o prazo para entrar em vigor, de 90 dias e dando oportunidade de quem estava para se aposentar, conseguir em três meses.

A primeira votação da PEC aconteceu no dia 10 de dezembro, sem protestos de servidores. No dia 12 deste mês, o projeto passou por segunda votação e foi aprovada.

Na pressa, o governo errou e não esperou a ALMS votar a redação final e já promulgou em Diário Oficial. Porém, tornou sem efeito e esperou a votação final, que aconteceu durante a semana.

O que dizem os sindicatos

Representantes dos servidores estaduais de Mato Grosso do Sul avaliam 2019 como um ano de luta e de poucas vitórias para as categorias. A principal reclamação foi a falta de reajuste, o que prejudicou e muito os funcionários públicos.

Presidente do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civil), Giancarlo Miranda, a principal derrota para o sindicato este ano, foi o reajuste zero. “Não conseguimos sensibilizar o governo nem a aplicar o reajuste pelo menos da inflação no nosso salário. Este ano teve aumento da gasolina, carne e perda salarial”.

Outra questão levantada por Miranda é sobre a Reforma da Previdência. “Conseguimos similaridade com a Polícia Federal, mas não deixa de ser prejuízo, fator que desestimula o policial a arriscar sua vida, porque não tem garantia por morte”.

Conforme a secretária de Comunicação da Fetems, Deumeires de Morais, a luta da categoria foi grande, mas as conquistas, nem tanto. “Governo cruel com a categoria. Reduziu salário dos convocados bem nas férias do meio do ano. Fizemos grandes mobilizações, enchemos a Casa de Leis, mas fomos vencidos, os deputado foram favoráveis ao governo”.

Deumeires lembra que a Fetems entrou na Justiça Federal para provar a inconstitucionalidade da redução dos salários. “Tivemos parecer positivo e estamos no aguardo para ver se consegue vencer e retomar o salário na íntegra”.

Sobre a reforma, a secretária diz afetar diretamente os trabalhadores. “Principalmente as mulheres, porque aumentou idade de tempo de contribuição, para quem for se aposentar integralmente”.

Outra lei sancionada pelo governo é sobre a eleição dos diretores escolares. “O governo queria acabar com a eleição e tivemos várias reuniões para não deixar isso acontecer. Mas, isso prejudica porque a escola vai começar o ano com um diretor e no meio do semestre, vai ter eleição”.

Mas, ainda segundo Deumeires, há o que se comemorar. “Os professores foram os únicos a ter reajuste acima da média no país, de 6,02% e os administrativos da educação tiveram manutenção da carga horária de 6 horas”.

Presidente do Sindijus (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário) Leonardo Lacerda, lista cortes de funções, reposição salarial abaixo da inflação e parcelamento de verbas de aposentados. “Nosso reajuste não chegou a ser zero, mas foi de 2,1%. Porém, tivemos prejuízo de 3,4% de inflação, falta de reposição das perdas”.

Ainda segundo Lacerda, no início do ano teve corte de várias funções e adicionais no pagamento dos servidores. “Alguns funcionários trabalhavam com conciliação e mediação e tiveram cortes no adicional. Outros, além da sua função, atuavam na informática e perderam adicional. Diminuiu a quantidade de coordenadores e as verbas dos aposentados que o TJ precisa pagar, foram parceladas em 24 vezes. Antes, ou paga integral ou parcelava até em 2 vezes. Esses são os três principais prejuízos do ano”.

Silvio Guimarães, presidente do Sindisad (Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos da Administração), também considera que 2019 foi difícil para categoria, por causa do reajuste zero. “Estamos com efetivo baixo, nossa carreira foi elevada a nível superior, continua fazendo plantão extraordinário e recebendo em nível médio”.

Guimarães defende que o salário precisa ser corrigido. “Não teve nem a reposição salarial, há quatro anos não ganhamos reajuste”.