Os deputados aprovaram em primeira análise nesta terça-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) encaminhada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para a reforma da previdência dos servidores estaduais. Dos parlamentares, 19 foram favoráveis e dois contrários, os deputados Pedro Kemp e Cabo Almi (PT). A proposta segue para a Comissão de Reforma da Constituição.
Após a análise, o texto volta a plenário para o mérito ser analisado, provavelmente na próxima quinta-feira (12). Contrário, Almi explicou que não faz sentido o governo do Estado apresentar uma reforma com a PEC Paralela tramitando no Congresso Federal.
‘Nós aqui da bancada do PT seguimos o ordenamento da Nacional e não vamos aprovar. Vamos aguardar a PEC Paralela. O Governo não mostrou a necessidade que tem para aprovar o projeto nessa urgência. Tudo o que nós não queremos é que o texto aprovado não tenha privilégios”.
O entendimento é o mesmo do ofício encaminhado pelos servidores e auditores do TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul), especialistas em contas públicas, que garante, que a administração tucana não provou a necessidade de fazer a reforma e manipulou dados para ‘outorgar' a proposta.
Relator do projeto, Gerson Claro (PP) afirmou que esta é ‘apenas a opinião dos auditores'. “O governo tem a opinião dele. Os auditores tem a opinião deles. Cada um tem a sua opinião. É um ofício, não é nenhuma decisão. São opiniões”, minimizou sobre as críticas dos especialistas em contas em relação ao alerta sobre a proposta.
Capitão Contar (PSL) também minimizou o alerta dos servidores do Tribunal de Contas. “Recebemos vários documentos com o mesmo teor, mas a Lei permite que a votação seja encurtada”. Coronel David (PSL) declarou não saber do ofício. “Hoje nós analisamos a constitucionalidade, mas ainda vamos discutir o mérito da PEC”, opinou.
Lídio Lopes (Patriota), que recebeu os auditores, disse que eles apenas questionaram a celeridade na tramitação da PEC. “Mas eles precisam discutir internamente e apresentar emendas. Eu me coloquei a disposição para apresentar as emendas, mas ate agora não disseram mais nada”, afirmou.
Aprovaram a Proposta os deputados Antônio Vaz (Republicanos), Barbosinha (DEM), Capitão Contar (PSL), Coronel David (PSL), Eduardo Rocha (MDB), Evander Vendramini (PP), Gerson Claro (PP), Herculano Borges (SD), Lucas de Lima (SD), Jamilson Name (PDT), Lídio Lopes (Patriota), Londres Machado (PL), Marçal Filho (PSDB), Márcio Fernandes (MDB), Neno Razuk (PTB), Onevan de Matos (PSDB), Rinaldo Modesto (PSDB), Renato Câmara (MDB) e Zé Teixeira (DEM). Os deputados Felipe Orro (PSDB) e João Henrique (PL) foram à sessão, mas não estavam em plenário no momento da votação.
Também foi aprovado nesta terça em segunda votação o Projeto de Lei 277/2019, de autoria do Poder Judiciário, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, que estabelece o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, além de um adicional por acervo pessoal, de até 33,33% do salário.
A proposta prevê também a permissão de cinco ou mais desembargadores como membros das Seções Cíveis e Criminais, assim como já ocorre nas Câmaras, além da permissão da remoção por antiguidade e merecimento, da mesma forma como já ocorre com a promoção dos juízes.
Emendas
Mesmo cientes do pedido dos auditores, os deputados aprovaram nesta segunda na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o texto da Pec com a aglutinação de 20 emendas.
Presidente da CCJR, o deputado estadual Lídio Lopes (Patriotas) detalhou que além das 20 emendas acatadas, 2 foram suprimidas e outras quatro rejeitadas. O parecer da comissão foi apresentado em reunião na tarde desta segunda-feira (9) pelo relator, deputado estadual Gerson Claro (PP), e acompanhado por unanimidade pelos demais parlamentares. Representantes de sindicatos de servidores acompanharam a votação, que contou com a presença dos deputados estaduais Barbosinha (DEM), Lidío Lopes (Patriotas), Marçal Filho (PSDB) e João Henrique (PL).
Conforme o relatório, o propósito da emenda aglutinativa foi ‘consolidar, num conjunto coerente de dispositivos, o projeto original, as emendas acolhidas e as alterações implementadas ao texto' no parecer. No documento de 32 páginas foram listadas as alterações, supressões e inserções realizadas. A reunião da CCJR para apresentação do parecer durou mais de duas horas.
A principal mudança destacada pelos deputados é que um dos pedidos dos Poderes, sobre a alíquota extraordinária, foi a troca do termo ‘incidirá' sobre ‘poderá'. Com a alteração, caso o governo queira mexer na alíquota, será preciso apresentar cálculos e apresentar projeto de lei complementar na Assembleia Legislativa para realizar a cobrança maior.
