O deputado estadual Pedro Kemp (PT) afirmou nesta quarta-feira (27) que é a primeira vez que vê uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) chegar tão próxima do recesso parlamentar e a Casa precisar votar a proposta, referindo-se ao pedido do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para que os parlamentares votem a reforma da previdência ainda neste ano.
“Se não seguir o regimento, pode ser contestada na Justiça essa aprovação. Tenho que ver o calendário estabelecido pela Mesa Diretora. Mas, se seguir os trâmites habituais, só entraria para votação depois do recesso parlamentar, dia 18 ou 19′.
A última sessão prevista pela Casa antes do recesso acontecerá no dia 17. O recesso, no entanto, começa no dia 20 de dezembro. “Vamos exigir que a Casa siga os trâmites do Regimento Interno. Se for o caso, devem fazer sessão extraordinária. Mas tem que cumprir o regimento”, opinou.
Regimento impede tramitação neste ano
No entanto, o Regimento diz expressamente que em caso de tramitação de PECs, o rito prevê prazo de dez sessões ordinárias para receber emendas e mais dez dias para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) opinar sobre sua legitimidade.
Considerando o prazo mínimo para emendas e o recesso parlamentar, a previsão é que ela possa ser finalizada apenas em meados de março de 2020. O prazo é o mesmo estimado para encerramento da discussão sobre o tema no Congresso Nacional.
Protocolada sob o n.º 5688/2019, a PEC chegou à Casa de Leis na terça-feira (26). Entre os representantes de servidores, a reclamação foi justamente pela iniciativa do Governo em antecipar o cumprimento da reforma previdenciária aprovada no País, cuja extensão aos estados e municípios é alvo de PEC paralela em trâmite no Congresso Nacional.
Segundo o Regimento Interno da ALMS, instituído pela Resolução 65 e que dispõe sobre todo o funcionamento da Casa de Leis, as regras para emendas à Constituição do Estado determinam que após ser publicada a proposta permaneça sobre a Mesa Diretora durante dez sessões ordinárias, para receber emendas. A exigência está prevista no § 3º do artigo 311.
