Na semana que antecede o recesso parlamentar de 41 dias da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), 23 projetos estão na pauta na sessão desta terça-feira (17), sendo 17 do governo estadual. São projetos alterando leis da Polícia Militar e Civil, repasse para Cassems, eleição de diretores nas escolas estaduais, entre outros, são algumas das propostas em análise hoje.

Em redação final, está a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma da Previdência. 

Em segunda discussão, o governo propõe muda artigos da Constituição Estadual e autoriza o controlador-geral do Estado a aplicar, em casos de processos administrativos disciplinares, a penalidade de demissão aos servidores, além de cassação de aposentadorias. A proposta é a de número 11/2019.

De número 16/2019, o governo propõe aumentar o tempo na reserva de PMs em cinco anos. A proposta vai ampliar de 60 para 65 anos a idade de praças e de 65 para 70 a de oficiais para o retorno da reserva, com pagamento de 30% do valor do salário para o retorno à ativa.

A proposta de número 17/2019 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil. O governo propõe mudar o pagamento de vale alimentação mensal pago aos ocupantes dos cargos de Agente de Polícia Judiciária, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica. A proposta recebeu emenda do Coronel David (PSL), para policiais não perderem a aposentadoria se estiverem respondendo por ato cometido durante o trabalho.

O Projeto de Lei 299/2019 altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário. De acordo com o documento, a finalidade é adequar as regras para possibilitar, juridicamente, a tramitação do processo administrativo tributário por meio eletrônico.

Também tem quatro projetos sobre a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul). O de número 300/2019 trata sobre o programa Morar Legal – Regularização.

O de número 301/2019 autoriza a Agehab a doar, com encargo, lotes de terrenos de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado. O 302/2019 institui o Programa Habitacional para implementar a construção de unidades habitacionais destinadas a moradores da comunidade Aldeia Água Bonita, localizada na zona de expansão urbana de Campo Grande. 

O Projeto de Lei 306/2019 autoriza a Agehab a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situado no município de Dourados, conforme especifica.

O Projeto de Lei 303/2019 aprova o orçamento do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp).

Já o de número 305/2019 muda os repasses do governo estadual para os planos de saúde, ou seja, a Cassems.

Também vai ser votado em segunda discussão a proposta com número 307/2019, sobre as eleições dos diretores escolares nas escolas estaduais. 

O Projeto de Lei 314/2019, dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro de bovinos e de bubalinos, sobre o Centro de Tecnologia do Couro. Confira aqui a proposta do governo.

De autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, são duas propostas. A primeira, o 263/2019 é sobre a revogação da tabela de reajuste aprovada em 2018 para ser colocada em vigor neste ano a mais de 700 funcionários da Casa.

O outro da Casa de Leis é sobre ampliar o prazode vigência do PAI (Programa de Aposentadoria Incentivada). O programa é dirigido para servidores do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul e, se aprovada a alteração, será válido até 31 de janeiro de 2020, fim da sessão legislativa atual. O atual prazo é 31 de dezembro de 2019.

Primeira discussão

No total, cinco matérias estão previstas para primeira discussão. Do Executivo, devem ser votados os projetos: 319/2019. O governo propõe modernizar o trabalho do Corpo de Bombeiros e a licença de alvarás.

O 320/2019, contempla importante alteração legislativa ao revisar os valores e a periodicidade de recolhimento das taxas de serviços estaduais e de poder de polícia relativas aos atos da Polícia Civil e Polícia Militar. Em relação aos atos da Polícia Civil, o projeto contempla redução para diversos setores que estão sujeitos à fiscalização da Instituição, notadamente em decorrência da implantação de novas  tecnologias que acarretaram a redução de custos para a efetiva contraprestação do Estado.

A proposta de número 18/2019, fixa o valor das taxas cartorárias em Mato Grosso do Sul, foi encaminhado na última quinta-feira (12) para a Assembleia Legislativa e, se aprovado, deve diminuir em até 30% o valor para registro de imóveis no Estado. O Tribunal de Justiça, que elabora o projeto, calcula que em três anos, o Estado deixou de arrecadar R$ 26 milhões com registros.

Encaminhado pelo Poder Judiciário, o Projeto de Lei 322/2019 dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 

O Projeto de Lei 323/2019, do Ministério Público, altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.633, de 24 de dezembro de 2014, que fixa receita para o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público.