Foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais, as mudanças no repasse do Estado à Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores) com extensão até dezembro de 2022. A primeira votação aconteceu na sessão desta quinta-feira (5), com a emenda modificativa, alterando o prazo e os valores do repasse. 

O projeto original do governo era mudar a previsão feita por lei na gestão do então governador André Puccinelli (MDB) de acréscimo de 0,25% ao ano chegando a 5,25% em 2020. Atualmente, o repasse do Estado aos planos de saúde está em 4,75%.

De acordo com a lei, subiria a 5% em dezembro de 2019 chegando a 5,25% no ano seguinte cumprindo integralmente o previsto. Com o projeto de Reinaldo, o percentual a partir desse ano passa a ter acréscimo de apenas 0,10% anual, com extensão do prazo até 2023.

Se fosse aprovado com o texto original, o governo pagaria R$ 7 milhões a menos a 180 mil usuários dos planos de saúde em MS, podendo prejudicar o funcionamento dos hospitais da Cassems.

O presidente da Cassems, Ricardo Ayache, procurou a ALMS (Assembleia Legislativa), apresentou números de como a proposta iria onerar os planos de saúde. Com isso, o presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB) fez uma emenda aditiva, mudando o repasse.

A emenda sugere o seguinte: a partir de dezembro de 2019, 4,90%; a partir de dezembro de 2020, 5,05%; a partir de dezembro de 2021, 5,20%; a partir de dezembro de 2022, 5,25%.

Segundo a justificativa da emenda, a modificação do percentual se justifica na medida em que propõe melhor adequação na prorrogação e a redistribuição das datas e dos percentuais na contribuição paritária promovida pelo órgão ou entidade de lotação do servidor que se filiar ao plano de saúde organizado da categoria. 

Assim, o propósito da presente emenda é concentrar o aumento do repasse entre os anos de 2019 e 2022, em percentuais mais elevados do que aqueles estabelecidos na proposta original, assegurando, com isso, a manutenção dos hospitais da Cassems e, em consequência, a qualidade das instalações e dos serviços prestados aos servidores, dependentes e agregados usuários do sistema de saúde. 

O projeto deve passar pela segunda votação, quando deputados podem discutir melhor a proposta.

Outros projetos

Outros projetos do governo também foram aprovados em primeira discussão. Entre eles, estão quatro propostas da Agehab (Agência de Habitação de MS); Projeto de Lei Complementar 14/2019, que dispõe sobre a adesão à contribuição prevista na Lei Complementar de 2001, por empresas com incentivos ou benefícios fiscais. Outra matéria pautada é o Projeto de Lei 299/2019, também altera uma lei de 2001, trata sobre o Processo Administrativo Tributário.

Em primeira discussão, a proposta aprova o governo a receber R$ 12,9 milhões do Governo Federal, através Fesp (Fundo Estadual de Segurança Pública).