Projeto de lei enviado pelo Governo de Mato Grosso do Sul à ALMS (Assembleia Legislativa), pretende revisar as taxas de serviços estaduais e de poder de polícia relativas ao Corpo de Bombeiros. Houve um acordo de líderes e a proposta será votada esta semana, em primeira e segunda votação, até o dia 19 deste mês, último dia antes do recesso parlamentar, para ser sancionada pelo governo ainda este ano.
Segundo a justificativa, as alterações são necessárias para a tabela contemplar novas categorias de atividades relacionadas com o CSCIP (Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos), além de adequar a realidade da prestação de serviços feita pelo Corpo de Bombeiros.
Ainda conforme a justificativa, com a lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 em vigência, surgiu a necessidade de adequar a forma de prestação de serviços realizados pelos Bombeiros Militares, para seguir os princípios norteadores da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Das Garantias de Livre Iniciativa.
Sendo assim, foi acrescentada na lei em vigor, o texto a menção até quatro análises do mesmo processo, tendo em vista ser a quantidade média de análises necessárias para aprovação de um Projeto de Incêndio, pelo Corpo de Bombeiros.
O governo diz que com a alteração, haverá benefícios para grande parcela de contribuintes, garantindo menor custo operacional dos empreendimentos privados instalados no Estado.
Na proposta, também, foi inserida a possibilidade de emissão de alvarás, certificados e de autorizações por meio de simples declaração do contribuinte, nos casos de empreendimentos que já tenham sido aprovados em vistorias anteriores e não tenham realizado alterações na edificação.
Segundo o deputado estadual José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM), líder do governo na ALMS, as taxas já existem e o que tem na proposta, é a modernização dos trabalhos. “Todo o trabalho do serviço de Bombeiro passa, a ser online é a modernização. A taxa vai baixar, pelo que eu sei, não há aumento de nenhuma”.
