Política

Projeto de lei quer dar autonomia para controlador-geral demitir servidores

Projeto de Lei enviado pelo Governo de Mato Grosso do Sul para a ALMS (Assembleia Legislativa), muda artigos da Constituição Estadual e autoriza o controlador-geral do Estado a aplicar, em casos de processos administrativos disciplinares, a penalidade de demissão aos servidores, além de cassação de aposentadorias. A proposta chegou na Casa de Leis no dia […]

Renata Volpe Publicado em 09/09/2019, às 11h26 - Atualizado às 15h27

Sede do Governo de Mato Grosso do Sul, no Parque dos Poderes, em Campo Grande. (Midiamax, Arquivo)
Sede do Governo de Mato Grosso do Sul, no Parque dos Poderes, em Campo Grande. (Midiamax, Arquivo) - Sede do Governo de Mato Grosso do Sul, no Parque dos Poderes, em Campo Grande. (Midiamax, Arquivo)

Projeto de Lei enviado pelo Governo de Mato Grosso do Sul para a ALMS (Assembleia Legislativa), muda artigos da Constituição Estadual e autoriza o controlador-geral do Estado a aplicar, em casos de processos administrativos disciplinares, a penalidade de demissão aos servidores, além de cassação de aposentadorias.

A proposta chegou na Casa de Leis no dia 29 de agosto e deve passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) ainda nesta semana, para depois ir ao plenário ser apreciada e votada pelos deputados.

De autoria do governo estadual, o projeto altera e acrescenta redações na Lei Complementar de 9 de dezembro de 2016, para assim, atribuir ao controlador-geral do Estado a competência para aplicar,  no caso dos processos administrativos disciplinares, a penalidade de demissão, desde que tenha sido delegado pelo governador do Estado.

Conforme a justificativa do projeto, a mudança é possível pois, na Lei Estadual de 10 de outubro de 1990, consta que o governador é a autoridade competente para proceder à aplicação da pena disciplinar de demissão, atribuição essa de natureza privativa e não exclusiva. Portanto, a questão em si é passível de delegação aos secretários estaduais. 

Se aprovada, a lei vai se adequar com a estrutura e a organização da Controladoria-Geral do Estado, que garantiu ao respectivo titular as mesmas prerrogativas, impedimentos, direitos e obrigações de secretário estadual.

Ainda segundo a justificativa do projeto, o controlador-geral será equiparado e incluído no rol de autoridades competentes para a instauração de processo disciplinar e a designação de comissão processante. 

Com essas medidas, o controlador-geral e os próximos governadores terão amparo para aplicar a sanção disciplinar que melhor atenda ao interesse público, dentro dos limites legais, além de diminuir o volume de ações anulatórias no Poder Judiciário, fundadas em ausência de previsão legal. 

Jornal Midiamax