O recurso de R$ 12.988.600,00 a ser transferido pelo FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) para o Fundo Estadual de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, precisa ser aprovado pelos deputados estaduais.
O projeto de lei do Governo Estadual enviado à ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), trata sobre o recurso a ser transferido pelo Governo Federal.
Conforme a proposta, o orçamento aprovado deverá ser mantido e incorporado ao orçamento de 2020. Para receber o montante, o governo criou em 27 de setembro deste ano, o fundo, com objetivo de prover recursos para apoiar ações, programas e projetos nas áreas de segurança pública e defesa social.
Os recursos do Fundo Estadual são constituídos, essencialmente, por transferências fundo a fundo e por repasses advindos do FNSP. Nesse contexto, faz-se necessário aprovar o orçamento do referido Fundo Estadual, proposto no limite de R$ 12.988.600,00.
A solicitação para aprovação do orçamento do exercício de 2019, com a respectiva manutenção e inclusão no orçamento do exercício de 2020, considera que a instituição do FESP ocorreu recentemente, ou seja, em setembro e, portanto, não houve previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no projeto de Lei de Orçamento para o exercício de 2020, salientando que os ajustes de valores no próximo exercício, em decorrência de aumento na participação do Estado no Fundo Nacional de Segurança Pública, que ocorrerá ao abrigo de autorização concedida por essa Casa de Leis.
