A mesa diretora da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) apresentou nesta terça-feira (29) o projeto de lei 276/2019, que visa prorrogar através de alteração em lei anterior o prazo de vigência do PAI (Programa de Aposentadoria Incentivada).
O programa é dirigido para servidores do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul e, se aprovada a alteração, será válido até 31 de janeiro de 2020, fim da sessão legislativa atual. O atual prazo é 31 de dezembro de 2019.
Em julho, os deputados estaduais já tinham aprovado alteração no projeto, ampliando pela lei 5.336, de 10 de julho deste ano, o prazo até dezembro. Além disso, foram feitas modificações que criaram uma ‘quarentena’ para quem aderir.
No caso, ficou vedado pelo período de dois anos a partir da publicação do ato de aposentadoria a nomeação do servidor que aderiu ao PAI em cargo de comissão ou qualquer outra modalidade de contratação na Assembleia Legislativa. A única maneira dele ser recontratado dentro da quarentena é através de concurso público.
Agora, a ampliação do PAI segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia e, se for aprovada pelo grupo, seguirá para votação em plenário por todos os deputados estaduais.
