O novo projeto de emolumentos, que fixa o valor das taxas cartorárias em Mato Grosso do Sul, foi encaminhado na última quinta-feira (12) para a Assembleia Legislativa e, se aprovado, deve diminuir em até 30% o valor para registro de imóveis no Estado. O Tribunal de Justiça, que elabora o projeto, calcula que em três anos, o Estado deixou de arrecadar R$ 26 milhões com registros.
Poderes como o Ministério Público e o Executivo, que criou o Fundo de Desenvolvimento para a Defensoria Pública e a Procuradoria-Geral do Estado, também encaminharam projetos para redução do valor da arrecadação quando for feita a escritura com o valor declarado.
De acordo com a justificativa encaminhada, os Poderes pretendem estimular o registro de imóveis do Estado, aumentando a arrecadação e evitando que os valores sejam recolhidos em outras unidades da federação. Atualmente, Estados como o Paraná oferecem taxas mais baratas e muitos registros de casas e propriedades são feitos no Sul do país. Apenas nos casos dessas escrituras, os Poderes deixarão de arrecadar 10% para arrecadar 6,66%.
No projeto das taxas, que é elaborado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, há regulamentação para que os valores dos emolumentos sejam corrigidos monetariamente a partir do dia primeiro de cada ano, e considerará o percentual acumulado de 12 (doze) meses da variação do valor da Uferms (Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul).
Os novos valores reduzem custas também para quem precisa registrar imóveis financiados por programas populares ou de pequeno valor. Os valores praticados estão sem reajuste desde 2005, aprovados pelo então governador José Orcírio Miranda dos Santos.
No entanto, como se trata de lei que cria e aumenta tributos, mesmo que tramite no ano que vem na Assembleia Legislativa, as novas taxas só passariam a vigorar em 2021, caso aprovadas e sancionadas.
Tarifas comuns mais caras
Se por um lado o registro de imóveis ficou mais barato em todas as modalidades, por outro, a maioria dos serviços usados no dia-a-da vai subir. A busca, sem requerimento de certidão, terá valor de R$ 8,50. Hoje, o valor cobrado é de R$ 8.
Escrituras sem valor declarado terão os valores aumentados acima dos R$ 300 mil, valor máximo cobrado, que é de R$ 7.847. Com o projeto, será cobrado para escrituras acima de R$ 5 milhões o valor de R$ 9,3 mil.
Valores como lavratura ou aprovação de testamento terão o valor de R$ 592 mantidos. Já o casamento, que custa R$ 290, custará R$ 300.
O valor para o Juiz de Paz e o Registrador Civil das Pessoas Naturais, para a celebração de casamento fora da serventia ou juizado de paz, que era de R$ 40, passa a ser R$ 300.
Registro de imóveis
Os valores para registro tanto de imóveis urbanos como rurais diminuíram bastante. De acordo com a justificativa do projeto, a proposta visa reduzir os recursos desses Fundos pelo Poder Legislativo representará um divisor de águas nas desigualdades de valores observadas em cartórios extrajudiciais no Estado de Mato Grosso do Sul e os outros entes da Federação.
O cálculo foi feito criando faixas de alíquotas relacionadas ao custo do serviço extrajudicial, proporcionando correspondência entre o valor do serviço, o efetivo custo e sua representação econômica.
A maior diferença registrada é no registro das incorporações, calculado sobre o valor resultante da soma entre o custo global da construção e o valor do terreno. Em vigor, registros de imóveis acima de R$ 10 milhões custam R$ 24,5 mil. Com a nova proposta, acima de R$ 9 milhões custarão R$ 4,1 mil por conta do escalonamento de valores, que prevê cobrança para registros de propriedades que custam até mais de R$ 50 milhões.
O projeto completo com a proposta pode ser conferido aqui.
Arrecadação para Fundo
Atualmente, de acordo com os valores descritos na tabela de emolumentos dos serviços notariais e de registro, os Poderes arrecadam 35% do que é cobrado nos cartórios. Para o Funjecc (Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), são 15%; divididos entre a parte interessada (10%) e as serventias extrajudiciais (5%); Feadmp/MS (Fundo Especial de apoio e Desenvolvimento do Ministério Público), com 10%; Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública), com 6% e Funde-PGE (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado), com 4%.
Os recursos estão vinculados ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades dos órgãos e devem ser destinados, exclusivamente, ao custeio de despesas relacionadas com a instalação e o funcionamento dos seus órgãos de atuação, com a aquisição de bens e suprimentos, construção e reforma de imóveis e contratação de serviços, bem como aos das despesas realizadas para o aprimoramento profissional e cultural de seus membros, auxiliares e servidores, respectivamente.
Pautado desde 2017
Há dois anos há a promessa de revisão dos emolumentos, mas o projeto de revisão das taxas cartorárias foi retirado da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) em dezembro do ano passado pelo TJMS para revisão e discussão.
Muitas categorias, como da Indústria e de produtores rurais, reclamaram dos valores apresentados, afirmando que não havia desconto real para o registro de imóveis.
No entanto, a maior parte dos serviços cartoriais, e mais usualmente utilizados, ganharam valores maiores e ficaram maiores para os jurisdicionados, ou seja, a população contribuinte na antiga proposta. Por exemplo, a habilitação ao casamento passaria a custar R$ 332 e atualmente custa R$ 290.
A abertura do cartão de firma de R$ 22 para R$ 27; o ato notarial de R$ 308 para R$ 340. Autenticação de fotocópia de R$ 3,17 para R$ 3,80; Lavratura ou aprovação de testamento de R$ 592 para R$ 735; A busca simples, sem requerimento ou certidão, de R$ 8 para R$ 9,90; certidão ou translado, incluindo a busca, de R$ 29 para R$ 35.
