após revogar normas para fachadas na regiãoconferido clicando aqui, a partir da página 6.

Ainda de acordo com decreto, edifícios com altura superior a 25 metros poderão abrigar intervenções artísticas ou anúncios publicitários, desde que estejam inseridos na área estabelecida no mapa abaixo.

As penalidades são as já previstas na Lei nº 2.909/1992, em caso de descumprimento de regras, como apreensão do veículo ou meio de transporte, liberando-os somente após pagamento de multa fixada em lei entre o mínimo de uma e o máximo de cinquenta UFICs, valor fiscal de Campo Grande.