Nesta quinta-feira (12), a 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julga pedido de indenização feito pelo Consórcio Guaicurus sobre impostos pagos ao município. Se concedida a indenização, a tarifa do transporte público de Campo Grande pode aumentar.
Este é um dos vários processos movidos pelo grupo de empresas que comandam o transporte coletivo de Campo Grande que podem acarretar aumento da tarifa. Desde junho de 2023, o Consórcio pede a indenização sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Apesar dos lucros milionários, o Consórcio alega que houve prejuízo em Campo Grande após o retorno da cobrança do ISS. Isso porque a empresa conseguiu isenção do tribunal de 2013 a 2019. A defesa das empresas afirma que os custos do ISS não foram considerados no reajuste tarifário do ano de 2020, quando o valor passou de R$ 4,10 para R$ 4,20.
Indenização milionária
Dessa forma, a empresa que opera o transporte coletivo em Campo Grande tenta na Justiça receber do município o montante de R$ 1.540.156,61. Vale ressaltar que o Consórcio Guaicurus detém contrato de R$ 3,2 bilhões com a prefeitura até 2032.
No processo, o município informou que está analisando outras formas de ‘compensar’ a concessionária. Uma delas é o novo aumento da tarifa. Outras formas de recompor a alegada defasagem seria redução das obrigações da empresa e ainda outra forma menos provável, a extensão do prazo contratual.
Então, a PGM (Procuradoria-Jurídica do Município) destaca: “Diante de tudo quanto exposto, não se demonstra adequado ao Poder Judiciário determinar o pagamento à vista de indenização em prol da concessionária e em prejuízo de toda a coletividade, especialmente, observando-se que há diversas outras possibilidades de efetivação do reequilíbrio contratual”.
O processo seria julgado inicialmente em 5 de dezembro, mas foi adiado para esta quinta-feira (12) em despacho. A sessão de julgamento será conduzida pela juíza Cíntia Xavier Letteriello.
Nova tentativa de reajuste
Na tentativa de deixar o passe de ônibus mais caro, o Consórcio Guaicurus tenta nova ação na Justiça. Assim, solicitou multa de R$ 50 mil por dia para que o município promova o reajuste. Para isso, apresentou cenário caótico e disse não ter caixa para pagar salário de funcionários e fornecedores.
Apesar de ter informado receita (total arrecadado) de R$ 28,5 milhões em dois meses, planilha feita pelos empresários do ônibus afirma que possuem R$ 40,8 milhões em obrigações, sendo R$ 12,1 milhões com bancos, R$ 14,2 com folha de pagamento e R$ 14,3 milhões com fornecedores.
As empresas afirmaram que o Município não realizou repasses de setembro e outubro, somando R$ 2,6 milhões em atrasos.
Contudo, a Prefeitura de Campo Grande rebateu o Consórcio Guaicurus sobre os repasses às empresas do transporte coletivo da Capital. O grupo que comanda o transporte público no município tenta aumentar a tarifa do ônibus com nova ação. Em 29 de novembro, o Executivo afirmou que as contas com o Consórcio estão em dia.
“A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento informa que os pagamentos/repasses ao Consórcio Guaicurus estão em dia”, informou ao Jornal Midiamax. Em ação judicial, o Consórcio apontou atraso em repasses de setembro e outubro.
Consórcio Guaicurus teve lucro de R$ 68 milhões e descumpriu concessão
Um primeiro laudo pericial já havia apontado taxa de 21,75% de crescimento patrimonial das empresas de ônibus, que tiveram lucro de R$ 68,9 milhões nos primeiros seis anos de concessão.
Na ocasião, o Instituto de Perícia Científica de Mato Grosso do Sul confirmou os valores constatados no laudo, concluindo que não houve desequilíbrio econômico, uma vez que os lucros obtidos pelos empresários do ônibus foram superiores aos previstos no contrato.
Consórcio recebe subsídios milionários, tem isenção de imposto e quer aumento da tarifa
Apesar de oferecer serviço precário aos passageiros, com ônibus velhos e atrasos em linhas, o Consórcio Guaicurus obtém vantagens milionárias. Uma delas é o subsídio do poder público, que aumentou esse ano.
Somente do município de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus pode receber até R$ 19.536.000 este ano em subsídios.
Além desse valor, as empresas que operam o serviço de transporte público na Capital vão receber R$ 13.470.573,90, também em subsídios já dados pelo Governo do Estado para custear o passe de estudante.
Assim, somando os valores repassados pelo Estado, a cifra pode chegar a R$ 31,5 milhões neste ano.
Também já está em vigor a renúncia fiscal da prefeitura de Campo Grande sobre o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviço) por parte do Consórcio. Isso significa que as empresas de ônibus deixarão de pagar cerca de R$ 10,6 milhões em impostos aos cofres públicos.
Diretor diz que só tira ônibus velhos das ruas se passe subir pela 2ª vez no ano
Os passageiros do transporte público de Campo Grande, que viram a tarifa subir de R$ 4,65 para R$ 4,75 em março deste ano, podem ter que amargar novo aumento ainda esse ano, se depender do Consórcio Guaicurus.
Essa é a condição imposta pelo diretor operacional da empresa, Paulo Vitor Brito de Oliveira, para que a concessionária retire de circulação ônibus velhos – com 12 anos de uso –, apesar de manter a frota renovada ser uma obrigação presente no contrato bilionário.
“A renovação da frota, que hoje o Consórcio está impedido de fazer, é pelo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato”, disse ao Jornal Midiamax na época.
