Prefeitura revoga decreto que estabelecia regras para fachadas e publicidade no Centro
Segundo CDL, a medida foi um pedido da instituição após apelo de comerciantes
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A Prefeitura de Campo Grande revogou o decreto 11.510/201 que estabelecia as regras de publicidade e comunicação visual para os imóveis localizados no Centro de Campo Grande. A regra foi criada no âmbito do Projeto Reviva Centro em 2011.
Segundo nota divulgada pela CDL (Câmara dos Lojistas de Campo Grande), a revogação atende a um pedido feito pelos próprios comerciantes, que estariam sendo penalizados com multas pesadas.
“Os varejistas da região central procuraram a CDL Campo Grande devido à fiscalização da Prefeitura sobre as suas fachadas, alegando descumprimento do decreto municipal nº 11.510/2011, inclusive com a aplicação de pesadas multas, que chegam a R$ 8.000,00”, afirmou em nota a CDL
De acordo com a instituição, ao questionar a prefeitura, a CDL recebeu como resposta a alegação de que esta fiscalização seria decorrente de uma ação civil pública do Ministério Público que obriga a Prefeitura a fiscalizar e multar quem descumprir a referida lei.
Mais de 1.200 empresas teriam sido impactadas com essa ação, que tem a ordem e o aval da Justiça.
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