O contrato com o empreiteiro André Luiz dos Santos, o Patrola, para construção e cascalhamento da MS-228 na região de Corumbá, virou alvo de inquérito civil. As obras já estavam no radar do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), com notícia de fato instaurada em junho deste ano.
Em documento com data de 25 de outubro, a promotora de Justiça de Corumbá, Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina, informou a conversão da notícia de fato para inquérito civil. Na peça, é citada a proximidade da Fazenda Alegria, que pertence ao empreiteiro, da MS-228.
A rodovia estava em processo de construção pela empresa André L. dos Santos (CNPJ 08.594.032/0001-74). Atualmente, a obra está paralisada, após determinações do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
Ainda no documento, é citado que a Seilog (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística) informou que o licenciamento ambiental para a construção da MS-228, no trecho de acesso à ponte do Taquari, passa por reavaliação para adoção de medidas necessárias.
O processo de licenciamento ambiental foi providenciado, mas a princípio a obra era executada sem tal licença. Na peça, a promotora relata o inquérito civil que trata da obra de Patrola na MS-214.
Esse inquérito, agora colocado em sigilo, apura o desmatamento de 223,06 hectares de vegetação nativa entre fevereiro e novembro de 2022, na Fazenda Alegria, em desacordo com a autorização ambiental.
Por fim, é determinada instauração do inquérito, em razão da conversão da notícia de fato, tendo como objeto apurar a implantação da rodovia MS-228, em processo de construção pela empresa ALS Logística e Transportes, no município de Corumbá.
Foram oficiadas a empresa e também a Agesul (Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos), responsável pelo contrato. Também foi acionado o Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução, solicitando apoio na apuração dos danos ambientais causados pela obra de implantação da MS-228.
Obra está paralisada
No dia 14 de julho, após série de reportagens do Jornal Midiamax e também da medida cautelar do TCE-MS, a paralisação da obra na MS-228 foi publicada no Diário Oficial do Estado. A assinatura teria sido feita em 23 de junho, mas a publicação oficial só saiu semanas depois.
Todas as obras na região do Pantanal acabaram paralisadas, até que seja elaborada a Lei do Pantanal, para proteção do bioma. São ao menos 15 obras que têm as licenças ambientais revisadas ou mesmo solicitadas, já que algumas eram executadas sem a devida liberação.
O contrato inicial para construção da MS-228 foi firmado em maio de 2022, sob o valor de R$ 30.302.371,10. Atualmente, o preço chega a R$ 37.788.580,25, conforme os dados do Portal da Transparência.
Os últimos repasses foram feitos em junho, num valor total de aproximadamente R$ 2,5 milhões.
Desmatamento desenfreado
Nas margens da MS-228, o empreiteiro é proprietário da Fazenda Chatelodo, antiga Fazenda Alegria. Por lá, Patrola é responsável por desmatar área de 1,3 mil hectares, o equivalente a 1,3 mil campos de futebol.
As publicações do Midiamax detalharam o desmatamento de 1,3 mil hectares e a rota de obras de responsabilidade de empresas contratadas pela Agesul com indícios de irregularidades.
Após fiscalização, a Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente do TCE-MS pediu liminar para paralisar as obras devido às irregularidades encontradas em contratos firmados pela Agesul.
Na representação, foram citados inúmeros processos em trâmite no Tribunal, sendo que apontam “deficiência e/ou falta de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA; Licenças Ambientais adequadas ou EIA e RIMA”. O EVTEA é um estudo para observar o impacto da rodovia sobre o meio ambiente e identificar possíveis obstáculos no processo.
“A deficiência do estudo gera repercussões ambientais e financeiras relevantes”, destacou. No documento — que o Jornal Midiamax teve acesso —, o presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, destaca que o prejuízo ambiental e financeiro foi evidenciado durante as visitas da equipe.
“Os danos ao meio ambiente e financeiros foram evidenciados pela equipe de Auditores, in loco, descrevendo a utilização de insumos de qualidade aparentemente inadequada para aplicação em rodovias, o carreamento de sedimentos oriundos do aterro do corpo estradal para área de preservação ambiental, a ausência de estabilidade dos taludes do corpo estradal e a ausência de estruturas de drenagem para transposição das vazantes através do corpo estradal”, detalhou.
Danos ambientais evidentes
Então, foi solicitada a aplicação de medida cautelar para suspensão dos atos de execução dos contratos. O presidente do TCE-MS afirmou que “a caracterização do dano está evidente” nos trechos da MS-228, por exemplo, que é alvo de denúncias do Jornal Midiamax.
Pontuou ainda que os danos atingem “áreas de preservação ambiental e jazidas, com possível assoreamento de cursos de água pelo carreamento de sedimentos oriundos do aterro do corpo estradal”.
Além disso, Jerson destacou que há despesas “extras pela deficiência e/ou ausência de estudos apropriados e, ainda, a perda de vultosos recursos mal investidos em estradas já deterioradas com pouco tempo de uso”.
Portanto, ressaltou que a situação “clama pela intervenção urgente desta Corte de Contas para proteção do erário, do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da escorreita aplicação de recursos públicos, da probidade administrativa e do patrimônio público como um todo”.
Fazenda no Pantanal
O empreiteiro André Luiz dos Santos, conhecido como ‘Patrola', comprou uma fazenda gigante na Nhecolândia, uma das regiões mais preservadas do Pantanal em Mato Grosso do Sul, e destruiu tudo para supostamente colocar pasto e criar bovinos.
O desmatamento da área, equivalente a 1.300 campos de futebol, chama atenção até de quem sobrevoa a região e espantou os fazendeiros e peões vizinhos.
Patrola usou uma tática conhecida como ‘correntão' para deixar na terra nua a Fazenda Chatelodo, que fica no município de Corumbá. O sistema usa dois tratores para arrastar uma corrente gigante que vai destruindo tudo no caminho.
O lote de 6.722,79 hectares — adquirido por Patrola —, onde está localizada a fazenda ‘Chatelodo', foi desmembrado da fazenda Alegria, que pertence a outros proprietários. Porém, conforme informado pela defesa dos proprietários, por força de regra do Incra, a parte vendida do lote “Chatelodo” passou a integrar nominalmente a fazenda Alegria. Já, a nova designação só será oficializada após a lavratura da escritura definitiva, o que não ocorreu segundo os proprietários da ‘Alegria'.
Além disso, as ‘armas' do crime ambiental seriam as máquinas que uma das empresas dele, a André L. dos Santos Ltda, levou para a região com dinheiro de uma obra pública.
Patrola tem R$ 195 milhões da Agesul para obras no Pantanal
Dono da ALS Logística e Transportes, André Patrola possui atualmente 5 contratos com o Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), e mantém, atualmente, R$ 195,8 milhões em obras públicas na região do Pantanal.
Umas delas é o cascalhamento na MS-228, em uma extensão de 50 km, do km 181 ao km 231. Antes, no ano de 2018, foi implantado o acesso ao Corichão, com 19 km construídos. No ano seguinte, houve a abertura de 40 km da mesma rodovia, sendo da Curva do Leque até a Fazenda Chatelodo, que pertence a Patrola.
Além disso, a ALS é responsável por obras na MS-214, pelo valor de R$ 34,8 milhões, em uma extensão de 45,3 quilômetros, e mais dois contratos de conservação de rodovias pavimentadas e não pavimentadas da 4ª residência regional em Miranda, com primeira renovação em R$ 23,7 milhões e a segunda com mais R$ 20,1 milhões.
Em Campo Grande, o empreiteiro também coleciona contratos de pavimentação. Esses contratos são investigados pelo MPMS e resultaram na Operação Cascalhos de Areia. Isso, porque apuração in loco identificou que a empresa recebeu por obras que não realizou.
Nesta semana, Patrola venceu novas licitações milionárias, desta vez para aluguel de maquinário e caminhões.
Segundo o documento, “o local inspecionado foi a área de atividade de revestimento primário estrada MS-228”. Assim, relataram que a equipe conseguiu percorrer totalizando 22 km e 242 m com o veículo. “O restante não se pôde percorrer, devido às más condições do terreno”.
Termo de Ajustamento de Conduta
O empreiteiro André Luiz dos Santos, o Patrola, esteve no MPMS em 23 de outubro junto com o advogado, Hildebrando Campestrini, para acertar os termos do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que já é encaminhado com o órgão público.
A tratativa acontece apenas dois meses após abertura do inquérito civil que investiga desmatamento ilegal de APP (Área de Preservação Permanente) na Fazenda Alegria, em Corumbá.
Conduzida pela promotora Ana Rachel Nina, da 2ª Promotoria de Justiça de Corumbá, a investigação caminha para acordo. Consta nos autos que o próprio empreiteiro e a defesa solicitaram a reunião para ‘apresentar maiores explicações sobre questões acerca do TAC'.
MPMS fecha inquérito após pedido
O MPMS admitiu ter decretado sigilo no inquérito civil que investiga desmatamento no Pantanal após pedido do empreiteiro André Luiz dos Santos, o Patrola.
O processo corria com acesso público e foi fechado no fim da manhã do dia 23 de outubro, após o Jornal Midiamax flagrar o investigado em reunião com o Ministério, a fim de acertar o TAC, que enterra a possibilidade de instaurar ação judicial contra Patrola.
“Em razão de pedido do advogado da parte representada no Inquérito Civil n. 06.2023.0001006-2, a Promotora de Justiça Ana Rachel Borges de Figueiredo, com fundamento no art. 30 da Resolução nº 015/2007-PGJ, de 27 de novembro 2007, entendeu por bem decretar o sigilo do referido procedimento, posto que demonstrado que a publicidade ocorrida no último dia 23.10.23 pode acarretar prejuízo às investigações”, justificou o MPMS, um dia após questionamento da reportagem.
No entanto, conforme informações repassadas ao Jornal Midiamax, a investigação que apura supressão vegetal de 223 hectares em área de preservação pantaneira já caminhava para acordo menos de um mês após a instauração do inquérito civil.
Após celebração do TAC, que é mais vantajoso por assumir determinadas obrigações do que responder a um processo e correr o risco de ser apenado e usado em infração de menor potencial ofensivo, a investigação é enterrada até que os acordos sejam cumpridos.
