O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou a suspensão do Pregão Presencial n. 40/2024 da Prefeitura de Itaquiraí. Conforme a Corte, há irregularidades na licitação com valor estimado de R$ 3.567.758,74.
A sessão pública para julgamento das propostas é prevista para esta quinta-feira (12). A Divisão de Fiscalização de Educação realizou controle prévio do pregão e apontou diversas irregularidades.
Assim, a conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos pediu a suspensão do processo licitatório. Caso o município não suspenda o certame, haverá multa de R$ 15 mil.
Além disso, determinou que a administração encaminhe documentação que comprove a adequação do edital em até cinco dias úteis.
Irregularidades apontadas
Entre as irregularidades apontadas pela Divisão da Corte, estão falhas no estudo técnico preliminar e a modalidade licitatória escolhida pela Prefeitura de Itaquiraí.
Sobre o estudo, o TCE-MS questiona o prazo para exigência de amostra, de 10 dias; a inexistência de levantamento de mercado quanto as soluções disponíveis e as justificativas para o parcelamento ou não da contratação.
Já nos termos de referência, pontuou que há indícios de irregularidades na composição e especificação dos lotes e nas condições e prazos de entrega.
O edital da licitação também foi questionado, quanto à modalidade licitatória escolhida, o descumprimento de cotas exclusivas ME e EPP e a exigência de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo.
Por fim, pontuou que existem incompatibilidades entre o edital e o termo de referência. São elas: sobre a data e local de abertura da sessão; sobre a emissão da Nota Fiscal; sobre a apresentação de amostras; sobre a identificação do licitante; sobre a garantia da proposta; sobre o prazo de entrega dos bens; sobre o pagamento; sobre a aplicação de multa; sobre a cotação do objeto com preço igual ao do adjudicatário e sobre a emissão de documentos para a liquidação e pagamento.
