Projeto prevê descarte de fios após cliente encerrar assinatura com operadoras em MS

Mato Grosso do Sul poderá ter lei que obriga operadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, realizarem a remoção e descarte do cabeamento após encerramento de assinaturas sem custos ao cliente.

O Projeto de Lei 287/2023 foi apresentado na sessão desta quarta-feira (4) pelo deputado estadual Roberto Hashioka (União). Caso aprovado e sancionado pelo executivo estadual, o descumprimento das disposições poderá implicar em penalidades descritas no Código de Defesa do Consumidor.

Entre as medidas está a multa a ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). “Após o cancelamento dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, os prestadores de serviço, em regra, realizam apenas recolhimento do equipamento decodificador ou modem, deixando para trás toda a rede utilizada na instalação”, comenta o relator da proposta.