Deputados enterram projeto que liberava mercados para vender remédios em Mato Grosso do Sul

O projeto que pretendia vender remédios em supermercados de Mato Grosso do Sul foi rejeitado por unanimidade na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (13). Outras duas propostas foram arquivadas e 13 aprovadas.

Os deputados acompanharam o posicionamento do Conselho de Farmácia, com informações técnicas e entenderam a atuação dos Farmacêuticos e a defesa da saúde da população. Segundo os parlamentares, o projeto de Lei 175/2022, do deputado João Henrique (PL), foi arquivado por vício de iniciativa e por contrariar a legislação federal.

Em razão de vícios de inconstitucionalidade, foi arquivado o Projeto de Lei 190/2019, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que cria o Programa Mudando Atitudes, voltado ao combate da violência doméstica.

Projetos aprovados

Foram aprovados na Comissão 13 projetos de lei, que seguem para análise em plenário dos demais deputados. O projeto de Lei 191/2022, do Poder Executivo, institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. Da mesma autoria, o Projeto de Lei 197/2022 autoriza a alienação de imóvel mediante licitação. Trata-se de propriedade do Estado, localizada no município de Porto Murtinho, com área de 47.363,81 metros quadrados.

De autoria do deputado Capitão Contar (PRTB), o Projeto de Lei 130/2022 altera a redação e acrescentar dispositivos à Lei nº 4.086/2011, a qual dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O objetivo é oferecer a possibilidade de o beneficiado fazer a reserva de assento ou emissão do bilhete por meio do sistema on-line ou de aplicativos de celular.

Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 140/2022, do deputado Jamilson Name (PSDB), institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, e incluindo no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de março.

Projeto de Decreto Legislativo 10/2022, da Mesa Diretora, ratifica convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocolos ICMS e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas (Sinief),  celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 145/2022, de autoria do deputado Felipe Orro (PSD), denomina Anuar Salamene trecho da rodovia MS-170, no município de Aquidauana.

Projetos de Resolução 3/2022, 4/2022, 5/2022, 7/2022, 8/2022, 9/2022 e 10/2022, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense também foram aprovados.