Taquarussu institui o Plano Municipal pela Primeira Infância para os próximos dez anos

Foi publicada, na edição deste dia 11 de dezembro de 2024 do Diário Oficial da ASSOMASUL (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), a Lei Municipal n.º 650/2024, que estabelece o PMPI (Plano Municipal pela Primeira Infância ) do município. A iniciativa pretende garantir a proteção integral e os direitos das crianças de zero a seis anos, alinhando-se aos princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança e ao Plano Nacional pela Primeira Infância.

O plano abrange diversas áreas essenciais para o desenvolvimento infantil, como saúde, educação, assistência social e proteção contra violências. As ações serão intersetoriais, com a participação de diferentes secretarias e órgãos, incluindo Educação, Saúde, Meio Ambiente, e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O PMPI será implementado ao longo de dez anos, de 2025 a 2035, com metas e ações definidas anualmente, sendo monitorado por um Comitê Municipal Intersetorial Permanente.

A lei também prevê que as ações do plano sejam integradas ao Plano Plurianual e que a execução das atividades tenha acompanhamento constante, garantindo a aplicação efetiva dos recursos públicos em favor das crianças.

Para conferir a publicação completa, clique aqui. O texto está disponível a partir da página 482.