Aprovado projeto que veta linguagem neutra em escolas e concursos de MS

A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou durante sessão desta quarta-feira (08), o Projeto de Lei 212/2021, de autoria do deputado estadual Márcio Fernandes (MDB), que veta o uso de linguagem neutra (flexão de gênero e número) em palavras da língua portuguesa.

A medida abrange instituições de ensino e bancas examinadoras de processos seletivos e concursos que atuam no estado. Ao todo, foram 14 votos favoráveis e apenas um contrário, do deputado Pedro Kemp (PT), que alegou não ser uma atribuição da Casa legislar sobre normas de linguagem.

“A língua é viva, é do povo”, pontuou Kemp. O deputado Amarildo Cruz (PT) não chegou a participar da votação, mas registrou que seu voto seria contrário ao projeto. Agora, a proposta será encaminhada para sanção do governador Reinaldo Azambuja.

“Pode parecer estranho ter uma lei só para obrigar as escolas a ensinarem o que é certo, mas já tem gente querendo impor a linguagem neutra em todo lugar, sem debater com a sociedade e nem mesmo decidir entre eles se vai ser ‘todes’, ‘todxs’ ou ‘tod@s’”, argumentou o deputado.

Ainda neste sentido, disse que muitas pessoas sequer se adaptaram ao novo acordo ortográfico e que há outros meios de inclusão. “E para discutir inclusão, ainda temos muitas outras prioridades, como ter cardápios em braile, atendimento em libras, rampas de acesso nos estabelecimentos, entre outros. Eu continuo acreditando que o preconceito está nas pessoas, e não na linguagem”, defendeu.

Inconstitucional

O assunto é polêmico e, em novembro, o ministro Edson Fachi, do STF (Supremo Tribunal Federal), considerou inconstitucional uma lei semelhante que havia sido aprovada em Rondônia. A proposta previa a proibição de linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos daquele estado. 

A Contee (Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino) ingressou junto ao STF com uma ação direta de inconstitucionalidade, contra a referida Lei.  Ao avaliar os pedidos, o ministro entendeu que a União determinou as diretrizes e bases da educação nacional e que, por este motivo, cabe a ela legislar sobre temas referentes à Língua Portguesa. 

Ele apontou ainda para o risco de liberdade de expressão. “A pretexto de valorizar a norma culta, ela acaba por proibir uma forma de expressão”, afirmou Fachin na decisão. Ele ressaltou que proposta implicava diretamente na estrutura do currículo escolar, que deve ser um ambiente de aprendizado, de liberdade de conhecimento e de promoção da igualdade.