CCJR é favorável a projeto de lei para proibir uso de novas formas de flexão de gênero

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi favorável ao projeto de lei que pretende proibir expressamente a utilização de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, como 'todes' ou 'todx', pelas instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em Mato Grosso do Sul.

O projeto de lei é de Marcio Fernandes (MDB) e foi aprovado pelos membros da Comissão em reunião nesta quarta-feira (25). Pela proposta apresentada e que agora será votada pelos deputados estaduais, a chamada linguagem neutra é uma ideia defendida por alguns grupos que afirmam que a Língua Portuguesa é preconceituosa e machista.

Segundo a justificativa de Fernandes, os militantes visam uma mudança radical na norma culta do português. “Por exemplo, palavras como 'todos' ou 'todas' são substituídas por 'todes' ou 'todx'. Pronomes como 'dele' ou 'dela' são substituídos por 'dili' ou 'delx'. Ou seja, a prática visa usar palavras neutras, nem masculinas nem femininas”. 

Na língua de uma nação nada se acrescenta pelo uso da força ou do enviesamento político ideológico, de acordo com a justificativa. A língua e suas regras gramaticais amadureceram ao longo de séculos e continuam a evoluir, mas de modo lento e extensivamente refletido. 

Outras propostas aprovadas

Os membros da CCJR também aprovaram projeto do deputado Barbosinha, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a um acompanhante o direito à meia-entrada em eventos no Estado.

Projeto de Lei 197/2020, do deputado Gerson Claro (PP), denomina Prefeito Helio Peluffo o anel viário que faz o contorno norte do município de Ponta Porã.

Do deputado Renato Câmara (MDB), o Projeto de Resolução 25/2021 institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração aos 15 anos do Banco de Olhos da Santa Casa de Campo Grande.

Dos deputados Amarildo Cruz (PT) e Marçal Filho (PSDB), o Projeto de Lei 229/2021 altera dispositivos da Lei 5.360, que dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira nos componentes curriculares das escolas estaduais.           

Projeto de Decreto Legislativo 48/2021, da Mesa Diretora, prorroga o estado de calamidade pública no município de Água Clara, até o dia 31 de dezembro de 2021, devido à pandemia da Covid-19. 

Do Governo do Estado, o Projeto de Lei 241/2021 denomina Delegado Mikaill Alessandro Gouvêa Faria o prédio da Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (Deleagro). E os Projetos de Resolução 23/2021 e 24/2021 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Pareceres contrários

De autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), o Projeto de Lei 122/2021, que propõe a criação do Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência Contra a Mulher, recebeu parecer contrário à tramitação, pois, segundo o relatório, afronta a iniciativa privativa do governador do Estado.

Também de Lucas de Lima, foi avaliado como inconstitucional o Projeto de Lei 184/2021, que permite a operação de carga ou descarga, em logradouros públicos no âmbito do Estado, aos prestadores de serviço de entrega por motocicleta. 

Do deputado Felipe Orro (PSDB), o Projeto de Lei 230/2021, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de máscaras em escolas públicas, em tempos de pandemia por moléstias contagiosas, recebeu votos contrários por invadir atribuições do Poder Executivo.

Com assessoria