Deputados fecham 2019 com cobrança para boletim de ocorrência presencial

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta quarta-feira (18), última sessão do ano, dois projetos em segunda votação, que são o reajuste de taxas na Polícia Civil, como o pagamento de registro de B.O. (Boletim de Ocorrência) presencial para extravio e a atualização de alvarás online junto aos Bombeiros.

As propostas do Executivo foram aprovadas por 19 votos a 1, do deputado estadual Capitão Contar (PSL), que declarou ser contra o aumento de qualquer imposto. “Tudo o que eu voto contra é com ponderação. Não concordo com essas taxas”, comentou.

Uma das cobranças criadas é para o registro presencial de B.O. de extravio, que agora passa a ter um custo de R$ 14,38 para o comunicante. A opção de BO on-line (pelo site da Sejusp) continua com isenção de qualquer cobrança.

Os deputados também aprovaram a redação final do Projeto de Lei 276/2019, que altera a Lei 5.336/2019 e prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Pelo projeto, poderá aderir ao programa o servidor efetivo da Casa de Leis que preencha os requisitos para aposentadoria voluntária integral até a data de 31 e janeiro de 2020.