Projeto quer baixar taxas de serviços e modernizar trabalho do Corpo de Bombeiros

Projeto de lei enviado pelo Governo de Mato Grosso do Sul à ALMS (Assembleia Legislativa), pretende revisar as taxas de serviços estaduais e de poder de polícia relativas ao Corpo de Bombeiros. Houve um acordo de líderes e a proposta será votada esta semana, em primeira e segunda votação, até o dia 19 deste mês, último dia antes do recesso parlamentar, para ser sancionada pelo governo ainda este ano.

Segundo a justificativa, as alterações são necessárias para a tabela contemplar novas categorias de atividades relacionadas com o CSCIP (Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos), além de adequar a realidade da prestação de serviços feita pelo Corpo de Bombeiros. 

Ainda conforme a justificativa, com a lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 em vigência, surgiu a necessidade de adequar a forma de prestação de serviços realizados pelos Bombeiros Militares, para seguir os princípios norteadores da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Das Garantias de Livre Iniciativa. 

O governo diz que com a alteração, haverá benefícios para grande parcela de contribuintes, garantindo menor custo operacional dos empreendimentos privados instalados no Estado. 

Na proposta, também, foi inserida a possibilidade de emissão de alvarás, certificados e de autorizações por meio de simples declaração do contribuinte, nos casos de empreendimentos que já tenham sido aprovados em vistorias anteriores e não tenham realizado alterações na edificação. 

Segundo o deputado estadual José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM), líder do governo na ALMS, as taxas já existem e o que tem na proposta, é a modernização dos trabalhos. “Todo o trabalho do serviço de Bombeiro passa, a ser online é a modernização. A taxa vai baixar, pelo que eu sei, não há aumento de nenhuma”.