Complexo dos Poderes será tombado e área receberá proteção provisória

Nesta quinta-feira (29), os deputados estaduais durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, apreciaram quatro projetos. O projeto de Decreto Legislativo 7/2018 foi aprovado por unanimidade e em discussão única, iniciando assim o processo de tombamento do Complexo dos Poderes em Campo Grande.

A proposta foi criada pelo deputado Amarildo Cruz (PT) e não sofreu qualquer tipo de alteração ou emendas. Aprovada, o projeto será publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALMS. A área receberá proteção provisória a partir da publicação.

O Complexo dos Poderes abriga o Parque das Nações Indígenas, Parque Estadual do Prosa e o Parque dos Poderes. A FCMS (Fundação de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul) vai elaborar a instrução processual para o tombamento do bem e o parecer será efetuado pelo Conselho Estadual de Cultura.

Aprovado também em primeira discussão, o projeto de lei 187/2018 de autoria de João Grandão (PT), institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico. A proposta tem como objetivo integrar, articular e adequar as políticas da transição agroecológica, além do uso e desenvolvimento sustentável nos recursos naturais. A matéria também segue para segunda votação no Plenário.

O projeto de lei 198/2018 de Mara Caseiro (PSDB) foi aprovado em primeira discussão e voltará ao Plenário para a segunda votação. A proposta da deputada institui o Junho Verde da Esperança da Consciência Jovem no Estado, levando ações para as escolas e outras áreas públicas nas questões relacionadas ao jovem.

Por último, os parlamentares apreciarem e aprovaram em regime de urgência dois projetos solicitados pelo Poder Executivo. O projeto de lei 206/2018 reflete as formas de pagamento dos débitos do Refis com a Fazenda Pública Estadual. O projeto de lei 207/2018 acrescenta ao parágrafo 1º-A ao artigo 1º da Lei 2783/2003 autorizando a concessão de crédito presumido e outorgado nas operações interestaduais com farelo de soja.

Com a aprovação, os prazos institucionais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul são suprimidos, no caso do Refis, garante que contribuintes possam aderir ao programa, cujo prazo de adesão é até 21 de dezembro.

Já o projeto de redução da alíquota do ICMS do farelo de soja, prevê a correção de disparidades e estabelece alíquota única de 4,4% para o produto.