Deputados aprovam urgência na tramitação do Refis do Governo de MS e alíquota única para soja

Deputados aprovaram na manhã desta quinta-feira (29) o regime de urgência para a tramitação do projeto do Refis (programa de negociação de débitos tributários) e a redução da alíquota do ICMS sobre o farelo de soja após acordo com as lideranças dos blocos partidários

Os projetos foram protocolados pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e por Jaime Verruck e Secretário de Governo Eduardo Riedel na última quarta-feira.

Com a aprovação do regime de urgência, os prazos institucionais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul são suprimidos, no caso do Refis, garante que contribuintes possam aderir ao programa, cujo prazo de adesão é até 21 de dezembro.

Já o projeto de redução da alíquota do ICMS do farelo de soja, prevê a correção de disparidades e estabelece alíquota única de 4,4% para o produto.