Projeto alonga por mais 20 anos o pagamento
O Plenário da Câmara dos Deputados terá sessão extraordinária na segunda-feira (1º), às 16 horas, para analisar o projeto de lei complementar com novas regras para o pagamento da dívida dos estados com a União (PLP 257/16). Também haverá sessão extraordinária na manhã de terça-feira (2) para analisar a proposta.
Originalmente, o projeto apresentado pelo Poder Executivo alonga por mais 20 anos o pagamento dessas dívidas se forem adotadas restrições de despesas por parte dos governos estaduais, principalmente na área de pessoal.
Após negociações fechadas com o governo interino de Michel Temer, o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), incorporará em seu relatório novos benefícios, como o pagamento de parcelas menores a partir do próximo ano, com aumento gradativo até junho de 2018 e carência até dezembro.
Segundo o acordo, a partir de janeiro de 2017, os estados começarão a pagar 5,5% da parcela devida, que aumenta mês a mês até atingir 100% em 2018. A ideia é dar fôlego aos estados para recuperarem suas finanças.
Entretanto, governadores de estados do Norte e do Nordeste consideram que não foram muito beneficiados com as novas regras, pois as dívidas se concentram em estados do Sul e do Sudeste.
Mais Médicos
Na sessão ordinária de terça-feira (2), a pauta estará trancada por três medidas provisórias. A MP 723/16 prorroga, por três anos, o prazo de atuação dos médicos do programa Mais Médicos contratados por meio de intercâmbio. O texto beneficia profissionais brasileiros formados no exterior e estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no País.
A MP também prorroga por igual período o visto temporário concedido aos médicos intercambistas estrangeiros inscritos no programa do governo federal. De acordo com o Ministério da Saúde, a medida permitirá que 7 mil profissionais permaneçam no País. Os prazos acabariam em outubro de 2016.
Créditos orçamentários
As outras duas MPs (722 e 730) tratam da abertura de crédito extraordinário. Originalmente, a MP 722/16 abria crédito extraordinário de R$ 180 milhões, dos quais R$ 100 milhões para a Presidência da República e R$ 80 milhões para o Ministério do Esporte.
No relatório aprovado na Comissão Mista do Orçamento, os recursos para a Presidência foram retirados porque a comissão considerou que os gastos com comunicação institucional (R$ 85 milhões) e publicidade de utilidade pública (R$ 15 milhões) não tinham o caráter de imprevisibilidade e urgência.
Os R$ 80 milhões da pasta do Esporte vão servir para implantação de infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Com a MP 730/16, é aberto crédito de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o crédito sustentará despesas das eleições municipais deste ano com a compra de alimentação dos mesários e demais despesas de custeio.
Vetos no Congresso
Para a terça-feira, às 19 horas, está marcada sessão do Congresso Nacional destinada a votar 15 vetos presidenciais e projetos de lei do Congresso (PLNs) referentes a mudanças no Orçamento de 2016 (PLNs 3/16, 10/16 e 5/16) e o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 (PLN 2/16). Este último está pendente de votação na Comissão Mista de Orçamento.
