Em TAC, Ministério Público dá 18 meses para UPA-VET funcionar em Campo Grande
O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta quarta-feira (24) extrato de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado junto ao Município de Campo Grande que dispõe sobre compromisso de implantação de projeto de castração de animais e pronto atendimento veterinário na Capital. O TAC foi firmado após procedimento […]
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O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta quarta-feira (24) extrato de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado junto ao Município de Campo Grande que dispõe sobre compromisso de implantação de projeto de castração de animais e pronto atendimento veterinário na Capital.
O TAC foi firmado após procedimento administrativo aberto pela 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, comandada pela promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, e acorda entre as partes a “implantação de projeto de castração de animais para realizar castrações cirúrgicas gratuitas de caninos e felinos”, no prazo de dez meses.
O dispositivo determina que as castrações devem priorizar animais de rua, animais abrigados em ONGs ou em lares temporários de protetores de animais devidamente cadastrados no COMBEA (Conselho Municipal do Bem-Estar Animal), animais que permanecem em áreas com indicadores selecionados para castração e animais abrigados no CCZ.
O TAc também estabelecer a implementação e execução, no prazo de até 18 meses, da UPA-VET (Unidade de Pronto Atendimento Veterinário) em Campo Grande, com o objetivo de atender cães e gatos, na prestação dos primeiros socorros, além de atendimento de urgência e emergência, serviços como consultas, exames, medicações e cirurgias.
Os prazos passam a contar da assinatura do TAC, ocorrida no último dia 22 de fevereiro de 2021.
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