Câmara e Prefeitura de Eldorado entram na mira do MPMS após pagamento de R$ 500 mil para comissionados

A Promotoria de Justiça da Comarca de Eldorado, distante 443 km de Campo Grande, instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em pagamento de quase R$ 500 mil em indenizações compensatórias para servidores comissionados da Prefeitura, com o aval da Câmara dos vereadores.

Conforme publicado pelo Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o promotor de Justiça Fábio Adalberto Cardoso de Morais considerou o pagamento de R$ 313 mil para servidor comissionado e R$ 142 mil para servidora comissionada entre novembro e dezembro de 2023.

Pagamentos foram denunciados anonimamente ao MP, que apurou a Notícia de Fato e constatou a veracidade das informações. Os pagamentos foram embasados no art. 250 da Lei Complementar n. 059/2011, que diz que os ocupantes em cargos comissionados, quando demitidos ou exonerados, farão jus a uma indenização compensatória proporcional ao tempo de serviço.

Entre outras, o órgão recomenda que as partes se abstenham de efetuar novos pagamentos aos servidores público com base no art. 250 da Lei Complementar n. 059/2011 e que analisem a sua revogação ante ao flagrante de inconstitucionalidade.

Agora, a Câmara e a Prefeitura têm dois dias para informar ao MP se vão acatar as recomendações, sob pena de providências judiciais e extrajudiciais para garantir a prevalência das normas da recomendação.

Contas reprovadas

A Justiça Eleitoral reprovou as contas da prefeita eleita em Eldorado, Fabiana Lorenci (PP). O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) solicitou a devolução de R$ 92,7 mil ao Tesouro Nacional.

No sábado (7), o Jornal Midiamax publicou parecer técnico, que pediu a reprovação. Conforme a Justiça Eleitoral, a prefeita não recebeu recursos públicos de candidatas ou de candidatos.

Porém, a Justiça Eleitoral destacou que Fabiana “efetuou doações financeiras a candidatas e a candidatos a cargos proporcionais de outro partido, bem como efetuou doações a candidaturas masculinas”.