A Promotoria de Justiça da Comarca de Eldorado, distante 443 km de Campo Grande, instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em pagamento de quase R$ 500 mil em indenizações compensatórias para servidores comissionados da Prefeitura, com o aval da Câmara dos vereadores.
Conforme publicado pelo Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o promotor de Justiça Fábio Adalberto Cardoso de Morais considerou o pagamento de R$ 313 mil para servidor comissionado e R$ 142 mil para servidora comissionada entre novembro e dezembro de 2023.
Pagamentos foram denunciados anonimamente ao MP, que apurou a Notícia de Fato e constatou a veracidade das informações. Os pagamentos foram embasados no art. 250 da Lei Complementar n. 059/2011, que diz que os ocupantes em cargos comissionados, quando demitidos ou exonerados, farão jus a uma indenização compensatória proporcional ao tempo de serviço.
Além de instaurar o Inquérito Civil, o MPMS fez recomendações a Prefeitura de Eldorado (tanto o atual prefeito, Aguinaldo dos Santos (Patriota), quanto a vice, Fabiana Lorenci (PP), que também é prefeita eleita em 2024) e a Câmara (em nome do atual presidente, José Martins (PSDB) e seu sucessor).
Entre outras, o órgão recomenda que as partes se abstenham de efetuar novos pagamentos aos servidores público com base no art. 250 da Lei Complementar n. 059/2011 e que analisem a sua revogação ante ao flagrante de inconstitucionalidade.
Agora, a Câmara e a Prefeitura têm dois dias para informar ao MP se vão acatar as recomendações, sob pena de providências judiciais e extrajudiciais para garantir a prevalência das normas da recomendação.
Contas reprovadas
A Justiça Eleitoral reprovou as contas da prefeita eleita em Eldorado, Fabiana Lorenci (PP). O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) solicitou a devolução de R$ 92,7 mil ao Tesouro Nacional.
No sábado (7), o Jornal Midiamax publicou parecer técnico, que pediu a reprovação. Conforme a Justiça Eleitoral, a prefeita não recebeu recursos públicos de candidatas ou de candidatos.
Porém, a Justiça Eleitoral destacou que Fabiana “efetuou doações financeiras a candidatas e a candidatos a cargos proporcionais de outro partido, bem como efetuou doações a candidaturas masculinas”.
