Depois de ter suspensa tomada de preços n.º 025/2019 para contratar empresa especializada na elaboração de estudo de viabilidade técnica econômica de Parque Tecnológico Internacional, a prefeitura de Ponta Porã informou que cumprirá de imediato a decisão e explicou que as exigências apontadas como irregulares foram feitas para garantir a execução dos trabalhos.
“As exigências nos editais são pautadas buscando e melhor contratação possível para o município, revestindo da garantia que as contratadas detenham saúde pra execução financeira e fiscal do objeto”, afirmou o Procurador-Geral do município, Ricardo Soares.
Segundo o procurador, eventuais equívocos na elaboração do edital serão analisado e revistos. Ele detalhou os pontos questionados pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), explicando o porquê das exigências feitas pela gestão.
A licitação foi suspensa após denúncia de participante, apontando como irregularidades no edital: impedimento de participação a empresas em recuperação judicial; irregularidade quanto à qualificação fiscal; falha no prazo para impugnar o edital; e alterações no edital sem a devolução de prazo para os proponentes. O valor da contratação não foi informado e no Portal da Transparência da prefeitura é necessário cadastramento para acessar o edital.
Irregularidades
Sobre o primeiro item, Ricardo explicou que o impedimento a participantes em recuperação judicial é de praxe. “A gente adota de maneira geral e irrestrita porque o interesse público do município sobrepõe ao da empresa”, afirmou.
Segundo ele, a administração anterior havia contratado para coleta de lixo empresa que entrou em recuperação judicial e o município sofreu inúmeras ações dos empregados posteriormente. “O município está tendo que pagar ate hoje e não pode se dar ao luxo de responder pelas dívidas da contratada. A empresa nem executa e a gente fica com a conta dos funcionários”, disse, fazendo menção às futuras contratações.
Sobre a negativa dos tributos, o procurador afirmou tratar-se de questão de interpretação e que a exigência foi feita para demonstrar que a empresa não possui débitos. “Mais uma vez pra demonstrar a saúde financeira da contratada”, disse, ressaltando que se houver incongruência relativa a esse objeto serão feitas adequações.
Já em relação ao prazo para contestações, ele informou que todas as empresas habilitadas foram comunicadas de eventuais alterações. “O objetivo do edital é somente buscar uma contratação de qualidade pro município, uma empresa que tenha saúde financeira em dia”, finalizou.
