Projeto que obriga agressor a ressarcir SUS será votado na Assembleia Legislativa

O Projeto de Lei 220 de 2023, de autoria do deputado Coronel David (PL), que dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Estado, por meio das transferências do SUS (Sistema Único de Saúde) às vítimas de violência doméstica e familiar irá à Ordem do Dia na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, conforme a legislação vigente, incluindo o ressarcimento aos cofres estaduais.

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados custeados pelo SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas.

Confira as matérias relatadas e apresentadas na última reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação):

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 255 de 2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), cria o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de junho.

Projeto de Lei 251 de 2023, do deputado Marcio Fernandes (MDB), confere a Campo Grande o cognome de Capital do Agro.

Projeto de Lei 174 de 2023, do Poder Executivo, estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, autarquias e fundações.

Projeto de Lei 237 de 2023, da deputada Lia Nogueira (PSDB), institui a Semana de Conscientização e Incentivo a Mamanalgesia, para que seja divulgada a importância do aleitamento materno, como forma de diminuírem dores e desconfortos aos bebês, durante procedimentos dolorosos.

Projeto de Lei 247 de 2023, do Tribunal de Justiça, visa alterar as datas de pagamento do 13º salário aos magistrados e servidores públicos do Poder Judiciário.

Projeto de Resolução 29 de 2023, de autoria do presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.