Projeto de Lei determina que contratos de crédito com pessoas idosas tenham assinaturas

Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

A matéria, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), torna obrigatória a assinatura física das pessoas idosas, em contratos de operação de crédito de serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras e investimentos, conforme a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso.

A cópia do contrato também deve ser fornecida pelo banco ou instituição financeira, sob pena de nulidade do compromisso.