Prefeita veta lei que previa programa de cirurgias eletivas em Campo Grande

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), vetou, nesta segunda-feira (16), projeto que previa programa de cirurgias eletivas. A medida tinha sido apresentada e aprovada pelos vereadores anteriormente.

Segundo a Procuradoria Jurídica, a proposta, ao ser apresentada pelo Legislativo, se torna inconstitucional por violar regras que cabem ao Executivo e criar obrigação para a prefeitura cumprir.

Para o município, a efetivação da medida “está vinculada às possibilidades financeiras do Estado e limitada ao princípio da reserva do possível”.

Os vereadores estão em recesso e voltam às atividades em fevereiro, quando poderão pautar este e demais vetos, bem como demais projetos de lei.