A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), vetou, nesta segunda-feira (16), projeto que previa programa de cirurgias eletivas. A medida tinha sido apresentada e aprovada pelos vereadores anteriormente.
Segundo a Procuradoria Jurídica, a proposta, ao ser apresentada pelo Legislativo, se torna inconstitucional por violar regras que cabem ao Executivo e criar obrigação para a prefeitura cumprir.
Para o município, a efetivação da medida “está vinculada às possibilidades financeiras do Estado e limitada ao princípio da reserva do possível”.
Agora, o veto é encaminhado à Câmara Municipal de Campo Grande, que pode decidir entre manter o veto ou derrubá-lo. Na primeira possibilidade, o projeto é arquivado, e, no segundo caso, a proposta é promulgada.
Os vereadores estão em recesso e voltam às atividades em fevereiro, quando poderão pautar este e demais vetos, bem como demais projetos de lei.
