Secretário de Saúde de Campo Grande, Sandro Benites afirmou que as negociações seguem abertas com os enfermeiros, mesmo após pedido da Prefeitura na Justiça pela suspensão da greve, alegando suposta ilegalidade. A informação foi passada antes da prestação de contas da pasta na Câmara de Campo Grande nesta segunda-feira (27).
Benites disse que daria entrevista apenas após o cumprimento da agenda no local, mas que não ia comentar sobre a greve, aguardando a decisão judicial. No plenário, vários enfermeiros levaram cartazes protestando pela não implementação do piso salarial nacional na Capital de Mato Grosso do Sul.
Greve ‘ilegal’
A prefeitura de Campo Grande recorreu ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para interromper a greve dos profissionais de enfermagem da rede pública. A ação declaratória de ilegalidade de greve é assinada pelo procurador-geral do município, Alexandre Ávalo.
Na petição inicial, o procurador-geral sustenta que o movimento foi aprovado em assembleia e devidamente comunicado à prefeitura. Porém, Ávalo aponta que a paralisação “carece de legalidade”, já que o município apenas respondeu que ainda não tem condições de cumprir as exigências.
“O caso concreto apresenta três evidentes ilegalidades, quais sejam: (i) Deflagração da greve por tempo indeterminado, estando ausente o tempo de duração da greve; (ii) Não esgotamento da via de negociação, ainda mais por se tratar de serviços essenciais à saúde, (iii) ausência de definição do quantitativo mínimo de servidores em cada unidade, em comum acordo com o Município (Art. 11 da Lei 7.783/1989), que permanecerão executando suas atividades, para manutenção do serviço de caráter essencial de necessidades inadiáveis”, pontuou.
Prossegue o procurador-geral destacando que, apesar da prefeitura admitir que não pode garantir o enquadramento no plano de cargos e carreira e o pagamento do adicional de insalubridade para não violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município deixou claro nas negociações que continua disposto a dialogar em busca de um consenso.
Além disso, Ávalo cita decisão do próprio TJMS, que proibiu a greve dos professores no fim do ano passado. Ressalta que o movimento é ilegal por não observar a manutenção dos serviços nem informar o quantitativo de servidores parados e em serviço.
“O próprio sindicato afirma que irá paralisar totalmente inúmeros serviços essenciais, contínuos e indispensável à população, o que por si só já demonstra a irregularidade do movimento”, destacou.
Outro ponto que o procurador-geral elenca é o fato da prefeitura estar acima do limite de gastos com pessoal, comprometendo 57,02% da receita, acima dos 51,3% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, pede a interrupção da greve, sob pena de multa de R$ 200 mil. O processo foi distribuído ao desembargador Paschoal Carmello Leandro.
