Os deputados federais de Mato Grosso do Sul apresentaram mais de 1,5 mil propostas na Câmara dos Deputados no primeiro semestre e também votaram proposições. Os primeiros seis meses no Congresso foram marcados por discussões de projetos do Governo e dos parlamentares. Os destaques foram a proposta do arcabouço fiscal, marco temporal e reforma tributária.
Arcabouço fiscal
O projeto de novo regime fiscal, o chamado arcabouço fiscal, foi votado em maio e a bancada de MS rejeitou a proposta com seis votos contrários e dois favoráveis. No total, foram 372 votos a favor e 108 votos contra.
Segundo o texto aprovado, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Conforme texto publicado na Câmara dos Deputados, a intenção da proposta do Poder Executivo é substituir o atual teto de gastos e manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas poderão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Votam contra a manutenção: Beto Pereira (PSDB), Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB), Dr. Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (PSDB) e Vander Loubet (PT). Favoráveis aos textos foram: Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL).
Conforme texto publicado na Câmara dos Deputados, a intenção da proposta do Poder Executivo é substituir o atual teto de gastos e manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas poderão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. O texto foi enviado ao Senado e aprovado, depois retornou para a Câmara.
Marco temporal
Também em maio, os deputados votaram a emenda substitutiva do Projeto de Lei nº 490/2023, do Marco Temporal, que define demarcações de terras indígenas no país.
Representantes de MS formaram maioria pela aprovação do projeto. São eles: Beto Pereira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (PSDB), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL). Enquanto isso, Vander Loubet (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB) e Camila Jara (PT) foram contrários ao projeto.
Pelo Marco Temporal, uma terra indígena só poderia ser demarcada se fosse comprovado que os índios estavam no local na data da promulgação da Constituição – no dia 5 de outubro de 1988. O projeto foi encaminhado ao Senado e deverá ser votado.
Reforma tributária
A Câmara aprovou neste mês o texto-base para a reforma tributária após anos de debate na Casa em várias versões, a Câmara dos Deputados aprovou neste semestre a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) para simplificar a tributação sobre consumo e serviços, reunindo tributos estaduais e municipais em um único imposto.
O texto recebeu 382 votos favoráveis e 118 contrários. Os deputados de MS dividiram votos. Foram favoráveis a reforma: Vander Loubet (PT), Camila Jara (PT), Beto Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB). Foram contrários: Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL) e Dr. Luiz Ovando (PP).
87 propostas aprovadas no 1º semestre na Câmara
Ao todo, o Plenário da Câmara aprovou no primeiro semestre do ano 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC).
Várias proposições com direitos sociais foram também aprovadas, como a que muda os estatutos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (PL 4438/21) para incluir medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela. Essas medidas são semelhantes às constantes da Lei Maria da Penha.
Para pessoas com deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Plenário aprovou projeto de lei (PL 507/23) que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando essas condições.
Por meio da Medida Provisória 1164/23, já transformada em lei, a Câmara dos Deputados aprovou a retomada do programa Bolsa Família, garantindo o valor mínimo de R$ 600 por família com renda mensal familiar per capita igual ou menor a R$ 218, além de R$ 150 por criança entre zero e seis anos e R$ 50 para cada integrante familiar gestante, nutriz, criança entre 7 e 12 anos ou adolescente de 12 a 18 anos.
Educação: Na área de educação, o destaque ficou por conta do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23), que repassará recursos federais a estados e municípios para estimular a abertura de novas matrículas na educação básica com carga horária de sete horas diárias.
Meio ambiente: Um dos temas objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal da ocupação de terras por povos indígenas foi proposto com a aprovação do Projeto de Lei 490/07, restringindo a demarcação dessas terras àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.
Já as florestas públicas concedidas para exploração com planos de manejo foram tema da Medida Provisória 1151/22, convertida na Lei 14.590/23. As concessionárias poderão explorar outras atividades não madeireiras e aproveitar e comercializar créditos de carbono.
Mulher: Quanto aos direitos da mulher, a Câmara aprovou, por exemplo, projeto que institui uma pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio (PL 976/22) se a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 25% do salário mínimo (R$ 330).
O combate ao assédio sexual e outros crimes sexuais é tema do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual. A iniciativa estava prevista na Medida Provisória 1140/22, aprovada pelos deputados, e convertida na Lei 14.540/23.
O programa abrangerá toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, além do ambiente escolar.
Saúde: Outro programa nacional, de prevenção da depressão, consta do Projeto de Lei 4712/19. Entre os objetivos da iniciativa, estão combater o preconceito social contra as pessoas com depressão por meio de diferentes mecanismos e da participação de instituições sociais e outros agentes que atuem na proteção da saúde mental.
Por meio da Medida Provisória 1165/23, convertida na Lei 14.621/23, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças no Programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação dos profissionais.
*Com agência Câmara
