Projeto de lei quer prorrogar até 31 de março pagamento de multa ambiental em MS

Proposta do Poder Executivo foi protocolada na Assembleia Legislativa
| 02/02/2022
- 15:59
Projeto de lei foi protocolado na Alems
Projeto de lei foi protocolado na Alems - Arquivo, Jornal Midiamax

Projeto de lei do de Mato Grosso do Sul, quer prorrogar até 31 de março deste ano, o prazo para pagamento de multa por infração à legislação ambiental e multa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal.

Conforme a proposta protocolada na Assembleia Legislativa, a prorrogação também terá validade, caso o projeto seja aprovado, para a apresentação do Requerimento de Adesão. 

Este requerimento é apresentado pelo autuado à Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) ou ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente), dependendo da natureza da autuação.

Segundo a proposta, a homologação ao Programa pela Iagro, Imasul ou até mesmo pela PGE (Procuradoria-Geral do estado), se dará com a confirmação do pagamento da parcela única ou da primeira parcela ou reparcelamento, que deve ocorrer até 31 de março deste ano. 

A proposta precisa passar pela (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), antes de seguir em votação no plenário.

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