Projeto de lei quer prorrogar até 31 de março pagamento de multa ambiental em MS
Proposta do Poder Executivo foi protocolada na Assembleia Legislativa
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Projeto de lei do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul, quer prorrogar até 31 de março deste ano, o prazo para pagamento de multa por infração à legislação ambiental e multa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal.
Conforme a proposta protocolada na Assembleia Legislativa, a prorrogação também terá validade, caso o projeto seja aprovado, para a apresentação do Requerimento de Adesão.
Este requerimento é apresentado pelo autuado à Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) ou ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente), dependendo da natureza da autuação.
Segundo a proposta, a homologação ao Programa pela Iagro, Imasul ou até mesmo pela PGE (Procuradoria-Geral do estado), se dará com a confirmação do pagamento da parcela única ou da primeira parcela ou reparcelamento, que deve ocorrer até 31 de março deste ano.
A proposta precisa passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), antes de seguir em votação no plenário.
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