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MS pode ter Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing

Projeto de lei está previsto para primeira votação nesta quinta-feira (31)

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Campo Grande
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Sessão é realizada de forma remota – Reprodução, Arquivo

Mato Grosso do Sul pode ter a criação do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, caso projeto de lei seja aprovado pelos deputados estaduais.

Foi pautada, para esta quinta-feira (31), a proposta do deputado Evander Vendramini (PP), que altera a redação do parágrafo 4º do artigo 5º da Lei Estadual 3.641, de 4 de fevereiro de 2009 (Lei que institui em Mato Grosso do Sul, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing). O parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi favorável à tramitação.

Ainda na pauta de hoje, está prevista, em segunda discussão, votação da proposta do Poder Executivo que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a doar com encargo os imóveis que especifica ao município de Paranaíba.

A sessão começa às 9h e é remota, devido à pandemia da Covid-19. O acompanhamento pode ser feito pelas redes sociais da Casa de Leis.

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