Câmara de Camapuã aprova lei que repassa R$ 3,12 milhões à Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância

Em sessão realizada na última quarta-feira (11), a Câmara Municipal de Camapuã sancionou a Lei n.º 2.412, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar um Termo de Fomento com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã. A medida prevê o repasse de R$ 3.120.000,00 que serão utilizados em ações de apoio à saúde materno-infantil na cidade.

A lei estabelece que o valor será repassado em 12 parcelas mensais iguais, no valor de R$ 260.000,00, durante o ano de 2025. O Termo de Fomento, formalizado entre a Prefeitura e a entidade, definirá os critérios de aplicação dos recursos, com a supervisão do Conselho Municipal de Saúde e o cumprimento das normas legais vigentes.

Em texto, a lei ainda ressalta que a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã será responsável pela prestação de contas do valor repassado. A organização terá o prazo e a forma de apresentar as justificativas, conforme o plano de aplicação dos recursos e as normativas legais aplicáveis.

A informação foi publicada no Diário Oficial da ASSOMASUL (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) desta quinta-feira (12). Clique aqui para conferir. A íntegra do texto está presente na página 284.