PEC sobre rateio do ICMS a municípios para educação é aprovada

PEC muda critérios de distribuição de parcela da receita tributária aos municípios para estimular a melhoria na educação
| 22/04/2021
- 14:27
PEC sobre rateio do ICMS a municípios para educação é aprovada
Sessão realizada nesta quinta-feira (22) - Reprodução

Segue à promulgação, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), com a mudança nos critérios de distribuição de parcela da tributária aos municípios para estimular a melhoria na educação. A PEC de autoria de Gerson Claro (PP) foi aprovada nesta quinta-feira (22) por unanimidade dos deputados estaduais. 

Além de Claro, a PEC tem coautoria de outros 13 parlamentares e visa alterar a redação do parágrafo único do artigo 153 da Constituição de Mato Grosso do Sul, que trata sobre as parcelas de receita do (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) pertencentes aos municípios.

Segundo Claro, a PEC é uma adequação à Constituição Estadual com a Federal. “Estamos adequando a Constituição Estadual com a Federal, que mudou a fórmula de cálculo do rateio, criando o ICMS Educação, para que os municípios criem condições para a melhoria da Educação”, disse ao defender a proposta. 

A redação prevê, entre os critérios de repasse, a melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

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