A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) contratou a empresa Heleno Torres Advogados Associados, para parecer jurídico sobre ação civil que corre no STF (Supremo Tribunal Federal) desde 2006, com relação a tributação da importação do gás natural da Bolívia.
Segundo o extrato de contrato publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (27), a assessoria jurídica vai prestar serviços consistente na elaboração de Parecer Jurídico, em regime de urgência, sobre as Ações Cíveis Originárias de n°s 854, 1076 e 1093, propostas pelo Estado do Mato Grosso do Sul em face do Estado de São Paulo, de Santa Catarina, e do Rio Grande do Sul, respectivamente, que tramitam desde o ano de 2006 no STF. O cerne jurídico diz respeito a tributação da importação do gás natural da Bolívia e sua distribuição em território nacional.
As ações civis tratam sobre a legitimidade ativa para cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) incidente sobre a operação de importação do gás procedente da Bolívia, podendo contribuir na solução das respectivas demandas, por meio da disponibilização de dados técnicos e operacionais relativos ao fato gerador do ICMS importação, no caso da operação de importação de gás natural da Bolívia.
O valor da contratação é de R$ 200 mil e tem vigência de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
