Após detectar irregularidades, o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) mandou o Governo suspender licitação no valor de R$ 20,8 milhões para contratação de empresa especializada em serviços de fretamento de vans, ônibus e caminhões. Essa é a segunda licitação do Executivo barrada por falhas em menos de uma semana.
Desta vez, o pregão eletrônico 21/2019 feito pela SAD (Secretaria de Administração e Desburocratização) teve oito irregularidades apontadas pela Divisão de Fiscalização de Contratação Pública do Tribunal de Contas. Entre os problemas, está a exigência de que os veículos sejam licenciados em Mato Grosso do Sul no prazo máximo de 30 dias após a assinatura da ata de registro de preços.
“A imposição de tal determinação específica, além de se mostrar desprovida de qualquer justificativa pode inviabilizar a competitividade, uma vez que impõe obstáculos à igualdade de participação de licitantes por meio de fixação de critério que tem o condão de favorecer eventual empresa interessada que se encontre sediada neste Estado”, disse o conselheiro Ronaldo Chadid em sua decisão.
Outra exigência “incoerente” e que “restringe a competitividade”, segundo decisão do conselheiro, é a apresentação de relação de veículos com os respectivos licenciamentos, motoristas devidamente habilitados, seguro para os passageiros, relação de oficinas credenciadas e auto socorro – todos devendo ser apresentados ainda na fase da ata de registro de preços.
Para a Corte de Contas, as exigências do edital impõem gastos excessivos a pretensos interessados em participar do certame, em uma fase em que ainda não teria sido efetivada a contratação. Para Chadid, a série de solicitações feita no processo implica “obstáculo injustificado à livre competitividade”.
Outro problema apontado foi a inobservância do prazo para apresentação das propostas que, segundo a legislação, não pode ser inferior a oito dias úteis. Por conta dos problemas encontrados, o TCE determinou a suspensão cautelar imediata do processo e a adoção de providências para sua correção.
A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado desta sexta-feira (03).
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Na última segunda-feira (29), foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul a suspensão do pregão eletrônico 001/2019 no valor de R$ 17,3 milhões. A suspensão foi publicada na mesma data em que seria realizada a sessão pública para recebimento das propostas das empresas, também após o TCE detectar irregularidades no certame.
Os problemas no pregão foram detectados pela Divisão de Fiscalização de Contratação Pública, após análise dos documentos remetidos à Corte de Contas. Entre as irregularidades, foram listadas: “pesquisa de preço precária, presença de cláusulas restritivas e fragilidade no modelo de execução dos serviços”. Na decisão, o conselheiro Waldir Neves Barbosa destacou a medida como controle prévio “a fim de que sejam tomadas as medidas adequadas à proteção do erário público”.
A reportagem entrou em contato com o Governo do Estado sobre as causas das irregularidades nos dois certames, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.
