Após repercussão, Câmara altera conteúdo de projeto sobre reeleição de conselheiros tutelares

O conteúdo do projeto de lei que alterava a eleição dos conselheiros tutelares em Campo Grande foi alterado no sistema da Câmara Municipal logo após a aprovação. Segundo os vereadores, houve um ‘acordo’ que justifica a troca do texto disponível nesta quarta-feira (27) pelo aprovado em discussão única e regime de urgência, na sessão de terça-feira (26).

As mudanças aconteceram depois da repercussão ao projeto de Lei 9.200/19 original, que permitia a reeleição perpétua dos conselheiros tutelares. Agora, o texto inserido no sistema do legislativo campo-grandense trata apenas da duração do mandato de quatro anos dos profissionais.

Na sessão da Câmara de terça-feira (26), acompanhada pela reportagem do Jornal Midiamax, os vereadores aprovaram como Projeto de Lei 9200/19 um texto alterando a redação da Lei n. 5.342, de 15 de julho de 2014, pela qual conselheiros tutelares poderiam ter uma recondução ao cargo por meio de eleição. Com a aprovação, foi mantida a exigência de eleição, mas sem limitar a quantidade de vezes que um conselheiro poderia ser reeleito. O número do projeto e a lei a que ele se referia foi inclusive divulgado pela Casa.

Oficialmente, a assessoria da Câmara se limitou a informar que houve ‘falha humana’ na hora de fazer upload dos arquivos e que o projeto correto seria o aprovado na sessão, que permite várias reeleições.

Imbróglio

A falha justificaria a alteração, não fosse o questionamento do 2º vice-presidente da Câmara, vereador Eduardo Romero, de que o projeto que permite reeleição perpétua “não poderia nem ser objeto de discussão, porque está dependendo de um PL que está em tramitação na Câmara Federal”.

Segundo ele, a proposta inicialmente apresentada aos vereadores foi discutir o projeto que tratava de dois pontos relativos aos conselheiros: duração do mandato e reeleições. Contudo, eles optaram somente pelo primeiro e a reeleição “saiu de objeto de discussão e foi discutido em plenário alterando apenas a adequação do mandato”.

“O Plenário é soberano, nunca vai votar uma coisa sendo outra”, pontuou Romero. De acordo com o vereador, a substituição dos projetos – que estão com o mesmo número – foi feita no protocolo.

A alteração – feita não só no projeto, mas também na lei a que ele se referia – não foi lida na sessão. No momento da aprovação, o vereador Cazuza levou à ordem do dia o projeto inicial n. 9200/19 alterando a redação da Lei n. 5.342 de 15 de julho de 2014 (veja no trecho do vídeo).

A matéria foi submetida para apreciação sobrepondo a pauta, com a votação da versão inicial que tratava do assunto completo, “mais de 20 assinaturas”, pareceres favoráveis da Procuradoria e das comissões pertinentes.

Até o fechamento desta matéria, a Câmara de Vereadores não havia entrado em consenso para informar se o projeto que segue para sanção do prefeito é o aprovado na sessão de ontem que permite a reeleição perpétua dos conselheiros ou o novo projeto inserido no sistema, que trata do assunto de forma diversa, alterando lei diferente.