STF vai julgar legalidade da chamada ‘PEC da Mordaça’ aprovada em MS

Ministro já garantiu celeridade à ação

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar uma decisão da Assembleia Legislativa que alterou atribuições do MPC (Ministério Público de Contas), quando da aprovação da chamada ‘PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Mordaça’.

Uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi ajuizada na Corte pela Ampcon (Associação Nacional do Ministério Público de Contas), solicitando a impugnação do projeto aprovado pelos deputados estaduais

Outro questão criticada pela Associação foi o fim da previsão constitucional de uma Lei Orgânica do MPC em Mato Grosso do Sul, e a retirada de seu mandatário o poder de iniciativa de lei.

“Cabia ao Ministério Público de Contas iniciar qualquer processo legislativo que redundasse em criação ou extinção de cargos na sua própria carreira em função de que a prerrogativa constitucional de iniciar o processo legislativo relativo à criação de cargos”, argumenta a entidade.

Para a Ampcon, a PEC aprovada pelos deputados retira autonomia do único órgão capaz de fiscalizar o TCE, que no Estado é comandado pelo ex-deputado federal tucano, Waldir Neves.

O ministro Teori Zavascki julgou a ADI como ‘matéria relevante’ e determinou a adoção de rito abreviado, o que vai garantir que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

 O ministro solicitou informações definitivas à Assembleia Legislativa no prazo de 10 dias, a contar da quarta-feira (23) e também a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República.