Vereadores da Capital garantem na Justiça R$ 8,4 mil por mês para cada

Decisão derruba liminar que suspendeu pagamento de verba indenizatória

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu liminar, concedida no fim de maio, e determinou que volte a ser paga verba indenizatória aos vereadores de Campo Grande. Cada um dos parlamentares tem direito, além do salário de R$ 15 mil, a R$ 8,4 mil mensais para custear despesas diversas, o que representa gasto anual de R$ 2,9 milhões.

A decisão de retomar o pagamento da verba indenizatória é do desembargador Dorival Renato Pavan, assinada em 18 de junho, em efeito suspensivo atendendo agravo de instrumento formalizado pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.

No recurso, a Câmara sustenta, entre outras coisas, que a liminar em primeira instância não poderia ter sido concedida sem, antes, o Poder Público ser ouvido a respeito. Também afirma que a remuneração dos vereadores está em conformidade com a Constituição Federal, “o que não se confunde nem inviabiliza o pagamento da verba indenizatória”.

Conforme a defesa da Câmara, a verba existe para suprir desfalque com despesas necessárias à manutenção de atividades parlamentares. Ainda questiona falta de provas sobre suposto uso de tal recurso para custear gastos pessoais dos vereadores.

Argumentando a decisão, o desembargador pontua ser necessária apreciação aprofundada sobre o tema antes de julgar a legalidade ou não dos pagamentos. “Cuida-se de questão complexa, sob a qual pairam controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, o que exige maior grau de análise e reflexão, impondo-se aguardar vinda de contraminuta, informações do juiz e parecer da Procuradoria Geral, para aferir, com maior grau de certeza, a possível regularidade do pagamento da verba aos senhores Vereadores da Capital, além do que, pelo que se constata das razões do agravo, a verba já vinha sendo paga regularmente desde o início da legislatura (2013), tendo ocorrido, inclusive, aprovação das despesas pelo Tribunal de Contas do Estado”, traz trecho do texto de Pavan.

O desembargador entende que “o rompimento repentino” decorrente da liminar em primeira instância “poderá gerar uma desorganização administrativa interna na Câmara de Vereadores e afetar a atividade parlamentar, ainda que o douto juízo tenha se pautado pela possível inconstitucionalidade da medida adotada”. Sendo assim, define que o assunto “será objeto de exame mais acurado quando se decidir não só o presente agravo mas, em especial, o mérito da ação proposta”.

Agora, o autor da ação tem dez dias para contestar o recurso. O desembargador também mandou pedir ao juízo de primeiro grau manifestações que julgarem necessárias e, por fim, submeter o assunto a análise da Procuradoria-Geral de Justiça, ou seja, ao MPE (Ministério Público Estadual).