‘Lei Puccinelli’ passa a valer e veta atos que comprometam o orçamento

Objetivo é evitar ‘herança’ de dívidas

A emenda constitucional que veta atos do Executivo feitos 180 dias antes de terminar mandato foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (11). De acordo com o texto a Constituição Estadual fica alterada para evitar ‘pegadinhas’ como a deixada pelo ex-governador André Puccinelli (PMDB) que concedeu reajustes extrapolando o orçamento e que começaram a vigorar já na gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB). 

Sendo assim, fica vetada a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, alteração de estrutura de carreiras, admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta quando o impacto financeiro de sua aplicação ocorrer em mandato posterior ao qual fora instituído, e devendo sua implantação ser imediatamente incluída na execução orçamentária do exercício financeiro em curso.

Segundo o propositor da emenda, deputado estadual Beto Pereira (PDT), “conceder favores e criar expectativas aos servidores com promessas de benefícios e vantagens relativas à carreira ou aos seus rendimentos, sem que haja absoluta correlação com a capacidade econômica do Estado, é conduta irresponsável e sem espaço na gestão do Estado Brasileiro. A frustração do servidor que espera a incorporação de benefícios financeiros pela concessão de favores que não podem ser suportados pelos cofres públicos, dada a falta de planejamento ou a incapacidade econômica do Tesouro é perniciosa e deve ser combatida”.