Justiça livra vereador de cassação e Câmara de Naviraí cassa mandato de dois

Um mandado de segurança impede que o vereador Gean Carlos Volpato

Um mandado de segurança determinado pelo juiz Eduardo Magrinelli Júnior, impede que o vereador Gean Carlos Volpato (PMDB) de Naviraí, 359 quilômetros de Campo Grande, seja cassado  pela Comissão Processante instaurado pela Câmara da cidade.

Porém a sessão cassou os vereadores , Elias Alves (Pros) e Vanderlei Chagas (PR). Os três são denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE), por corrupção, peculato e organização criminosa, por conta da operação Antenas.

“Ante o exposto, arrimado no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, CONCEDO, em termos, A LIMINAR vindicada para determinar ao Presidente da Câmara Municipal de Naviraí/MS – ou quem suas vezes fizer – que suspenda, se já designada e/ou instalada, ou abstenha-se de designar e/ou instalar, se ainda não o fez, a Sessão Extraordinária que irá deliberar/votar sobre a cassação do mandato de vereador do Impetrante GEAN CARLOS VOLPATO, até que se permita ao mesmo a oitiva da testemunha Leandro Peres de Matos, determinando também, ao Presidente da Comissão Processante instalada na 38ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Naviraí/MS, ocorrida em 24/11/2014, para apurar infração político/administrativa contra o Impetrante, que, para atender os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, faculte/permita ao Impetrante a produção de prova testemunhal, com a oitiva da testemunha Leandro Peres de Matos(Prefeito Municipal), com reabertura, após a oitiva, de prazo para apresentação dos memoriais finais.”