Assembleia aprova três projetos de lei a serem sancionados pelo governo
Projetos podem ser aprovados ou vetados por Reinaldo
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Projetos podem ser aprovados ou vetados por Reinaldo
Os deputados aprovaram em segunda votação três projetos de lei nesta quarta-feira (10), que agora seguem para o governo para serem sancionados ou vetados. De autoria do próprio Executivo, um deles cria a Lei Orgânica da Polícia Civil como organização institucional e de carreiras, direitos e obrigações dos seus membros.
Outro, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), torna obrigatória a informação do fator RH e tipo sanguíneo nas carteiras de identidade emitidas em Mato Grosso do Sul.
O projeto do deputado Cabo Almi (PT) dispõe sobre o envio do relatório resumido da Lei Orçamentária Anual para a Assembleia legislativa.
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