Aprovada PEC que exige ficha limpa para servidores estaduais

Lei anterior valia apenas para cargos do primeiro escalão

Aprovada a proibição de designação para função de confiança ou nomeação de servidores estaduais que estejam inelegíveis. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovada na terça-feira (2) em segunda votação pelos deputados estaduais e publicada nos diários ofiiciais da Assembleia e do governo estadual desta quarta-feira (3).

Trata-se de proibição de nomeação em cargos, empregos e funções públicas no serviço público da administração direta e indireta de Mato Grosso do Sul. Pessoas que estejam em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza não podem assumir cargo da administração.

LOA

Também foi aprovado, na sessão de terça-feira (2), o projeto que obriga o poder executivo a publicar as emendas parlamentares ligadas à LOA (Lei Orçamentária Anual). De autoria do deputado Cabo Almi (PT), o projeto determina que a divulgação seja feita por meio de relatório anual.