Puccinelli veta projeto de lei que previa atendimento 24 horas nas delegacias da mulher

Projeto instituía a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado, mas foi considerado irregular pelo governador de Mato Grosso do Sul por invadir atribuições do Executivo.

Publicados nesta terça-feira (8) dois vetos totais a projetos de Lei pelo  governador André Puccinelli no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul. Segundo a argumentação exposta, os projetos pretendem dar direcionamentos que são de atribuição exclusiva do Poder Executivo.

Tratam-se da Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado e outro projeto sobre a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento da Energia Solar.

Segundo argumentação de Puccinelli, o projeto de Lei esbarra na  Constituição Estadual porque institui uma política de governo, ofendendo o artigo 67, 160 e 165.

O projeto da Assembleia Legislativa previa a criação de centros de atendimento e abrigos para acolhimento, capacitação de profissionais, funcionamento 24 horas da Delegacia da Mulher, entre outros.

O outro projeto de Lei requeria o estímulo aos investimentos e implantação de energia solar ecologicamente corretos. Segundo argumentação do governador, o projeto ofende os princípios da independência e separação dos poderes , conforme prevê a Lei Federal e Estadual.