Em plenário, aliados devem repetir parecer da CCJ e negar pedido para processar Puccinelli

Parlamentares da base somam 19 votos e devem selar adiamento do julgamento de Puccinelli para 2015

Com o parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nas mãos, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), promete votar até a próxima quarta-feira (30) dois pedidos do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para processar o governador André Puccinelli (PMDB). A comissão negou o requerimento e a tendência dos governistas é repetir o voto em plenário.

Hoje, compõe a base do governador na Casa de Leis pelos menos 19 dos 24 parlamentares e esse deverá ser o número de votos a ratificar o parecer da CCJ, emitido ontem (22). “Se a gente liberar a investigação de imediato o governador será afastado do cargo, gerando uma instabilidade política, administrativa e econômica que poderá ameaçar o desenvolvimento do Estado e a gente não pode correr esse risco e perder o ritmo de investimentos”, defendeu Jerson.

Ele ainda destacou a popularidade de Puccinelli. “As últimas pesquisas demonstram a aprovação da administração do governador”, ressaltou. Além disso, Jerson entende que o processo contra o chefe do Executivo não sofrerá prejuízos ao esperar pelo fim do mandato. “Com a nossa decisão, o André não está livre do processo”, emendou. Pela Constituição Federal, enquanto governadores e presidente da República estiverem no cargo, o Legislativo precisa se manifestar para liberar a tramitação do processo.

Líder do PMDB na Assembleia, o deputado Eduardo Rocha reforçou que a base aliada deverá acolher o parecer da CCJ em plenário, apesar de Puccinelli ter dito publicamente para os governistas aprovarem o pedido do STJ. “O governador já foi absolvido duas vezes no TJ (Tribunal de Justiça de MS)”, destacou Rocha.

A minoria dirá sim ao STJ

Segundo o petista Paulo Duarte, a bancada fechou no sentido de liberar a tramitação do processo no STJ. O deputado estadual Alcides Bernal (PP) promete acompanhar os petistas, completando o placar de 19 votos contrários ao processo e cinco favoráveis. “Em face da gravidade das denúncias não há como barrar o processo”, ponderou Duarte.

Ele ainda é contrário à alegação dos governistas de negar o pedido para evitar o afastamento do governador do cargo. “Também acho que é um problema, mas não é porque a lei está equivocada que a gente vai fechar os olhos para as denúncias”, comentou o petista.

Bernal, por sua vez, defende que a Assembleia atenda o pedido do governador de liberar a investigação por conta da constitucionalidade do requerimento do STJ e dos indícios que ameaçam a credibilidade de Puccinelli. “Se há indícios de irregularidades, eles precisam ser apurados”, frisou.

O parlamentar também questionou o posicionamento da CCJ e da base aliada. “A decisão atende interesses do PMDB, principalmente em ano eleitoral quando o governador vem fazendo de tudo para eleger o deputado Edson Giroto (PMDB) prefeito da Capital”, alertou.

As denúncias contra Puccinelli

Na Ação Penal 664, o MPF (Ministério Público Federal) afirma que Puccinelli trocou a Área do Papa em dezembro de 2004, “antes da finalização das obras da Financial”, feita, supostamente, sem a devida licitação. Ele também é acusado de falsidade ideológica por ter assinado escritura do terreno sem ter recolhido imposto necessário para efetivar a transação. Além disso, segundo o Ministério Público, o terreno da prefeitura foi alienado bem abaixo do preço de mercado da época.

A Ação Penal 665 é relacionada à privatização da antiga Águas de Campo Grande, que teria ocorrido em troca de obras públicas custeadas pela União e superfaturadas. Ainda segundo o MPF, a prefeitura não recebeu as devidas contrapartidas contratuais.

A polêmica sobre os pedidos para processar o governador começou no dia 15 de dezembro do ano passado, quando a ministra Nancy Andrighi encaminhou à Casa de Leis a primeira solicitação. O documento, segundo o presidente da Assembleia, deputado Jerson Domingos (PMDB), não chegou ao Legislativo. O impasse acabou suspendendo, provisoriamente, os processos e obrigou o STJ a reenviar os ofícios.

Passados cinco meses, a Assembleia promete apreciar na semana que vem os pedidos da Justiça. “Na terça (29) ou na quarta-feira (30), votamos a matéria”, garantiu Jerson.