Juiz de MS decide que empresário preso na Omertà deve ficar em presídio federal

Quatro dias após decisão favorável do ministro Marco Aurélio pelo retorno de Jamil Name para Campo Grande, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifestou na tentativa de barrar a transferência do preso. O empresário, que está custodiado no Presídio Federal de Mossoró (RN), havia conseguido junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) o retorno ao Centro de Triagem em Campo Grande, presídio de segurança média.

Na peça, encaminhada ao juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, o MPMS requer a inclusão de Name no Sistema Penitenciário Federal em RDD (Regime Disciplinar Diferenciado). Isso tudo alegando fatos novos que no entendimento do órgão deveriam barrar o habeas corpus.

Na peça, as promotoras afirmam que, mesmo recolhido no presídio federal, Jamil Name teria cometido delitos graves, como as ordens de assassinato encontradas em um papel higiênico naquela unidade. O fato foi o que desencadeou a segunda fase da Operação Omertà, em fevereiro deste ano, e também levou à terceira fase, deflagrada no dia 18 de junho.

Além disso, o MPMS elenca os fatos já apresentados acerca das investigações e como funcionaria a estrutura da chamada por eles organização criminosa, que seria chefiada pelo empresário e o filho. Após as prisões, foi relembrado que com Jesus Euzébio, conhecido como Nego Bel, foram encontrados celulares com vídeos, onde era negociada compra de armamento de grosso calibre. Com isso, a acusação afirma que o Sistema Penitenciário Estadual não consegue impedir a prática de novos crimes.

Quanto aos fatos novos, é apresentada, entre outras, a ordenação de morte a agentes públicos de Campo Grande. A defesa chegou a alegar que mesmo a alegação dos fatos novos não podem superar a decisão da liminar dada em habeas corpus no STF. Também foi pontuado que sobre o que estaria escrito no papel higiênico recolhido no presídio, poderia se tratar de ordenações feitas por Jamil Name Filho, por uma possível confusão de nomes.

Inclusive a defesa afirma que as ameaças às autoridades não fazem sentido. O juiz Mário José Esbalqueiro pontuou, quanto aos fatos novos apresentados, que ainda existem investigações policiais em curso, bem como a deflagração da terceira fase da Omertà, ocorrida um dia antes da decisão.

Para o juiz, as anotações recolhidas têm riqueza de detalhes, nomes de parentes e advogados de Name. Tais fatos novos ainda não foram apreciados pelo Judiciário e, pelo entendimento do magistrado, atendendo a preocupação da saúde do preso, “que certamente será melhor atendido no Sistema Penitenciário Federal”, mas também possibilitando proximidade familiar, seria cabível que Name retornasse ao Presídio Federal em Campo Grande.

Foi então determinada a inclusão do preso em RDD, em presídio federal a ser decidido pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional). A decisão do dia 19 foi repassada ao STF, que ainda na segunda-feira (22) teve novas movimentações quanto da apreciação do pedido de habeas corpus. No fim da tarde foi incluída nova petição.

Com tudo isso, apesar dos pedidos da defesa, Name segue no presídio em Mossoró, de onde participa via videoconferência das novas audiências sobre o homicídio de Matheus Coutinho Xavier. Este é o primeiro processo do âmbito da Omertà e ocorre nesta terça-feira (23) o interrogatório dos réus.