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Enquanto isso, presidente da Assembleia e da CCJ dizem aguardar análise do projeto, para emitir qualquer parecer sobre a constitucionalidade da matéria. Questionado, no entanto, o presidente da Casa de Leis não se mostrou contra e jogou a responsabilidade toda para o titular da CCJ, dizendo que cabe à este analisar e emitir o parecer.
